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Em clima eleitoral, Serra entrega apartamentos e pede divulgação de ato
CATIA SEABRA
da Folha de S.Paulo
O governador José Serra (PSDB) compartilhou o microfone com moradores, posou para fotos com um time de futebol e arriscou chutes a gol na tarde de ontem, durante entrega de 372 apartamentos no Jardim Pantanal (zona leste de São Paulo).
"São apartamentos decentes. Não é como se dizia no meu tempo: quarto, penico e fogareiro", disse ele, ao elogiar o imóvel, de 53,23 m2.
Serra --que jura ainda não estar decidido sobre a corrida presidencial-- chegou a brincar com Maria de Fátima, a quem entregou a chave do apartamento. Abraçado a ela, perguntou de que cidade era.
"Campina Grande? Conta lá para o pessoal desse apartamento", sugeriu ele, prometendo construir uma escola técnica na região. "Não é o governo do Estado que tem a maior responsabilidade no enfrentamento do desemprego. É o governo federal. Mas cooperamos", discursou.
À saída, escreveu carta parabenizando o PPS pela filiação do ex-presidente Itamar Franco. Além de mandar um recado ao PSDB --de que só será candidato se tiver condições--, Serra se recusa a declarar-se candidato para não confrontar o governo Lula.
Evita até a endossar crítica do secretário Lair Krähenbühl (Habitação), para quem o programa "Minha Casa, Minha Vida" --trunfo da ministra Dilma Rousseff-- não contempla os pobres.
Sua intenção é evitar boicote do governo. Ontem, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, autorizou a ampliação em R$ 1,38 bilhão da capacidade de endividamento de SP --o total permitido é de R$ 11,5 bilhões.
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Foro privilegiado é uma herança deixada pela política adotada no tempo que o Brasil era uma colônia portuguesa. Naquele tempo, onde a escravidão era uma coisa normal, não se admitia que um político ou uma pessoa "importante" para a colônia fosse julgada da mesma maneira que um cidadão comum. Mesmo com o pensamento arcaico, antes mesmo da lei áurea, a Constituição de 1824 já dispunha de cláusulas que visavam igualdade de todas as pessoas perante à lei.
A Constituição de 1988, embora considerada a mais democrática de todas as Constituições brasileiras, não previu expressamente a vedação de foro privilegiado. Pelo contrário, estabelece até mesmo quem terá direito ao foro. Apesar disso, o seu art. 5o, XXXVII, dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção", tornando nossa atual carta magna ambígua, abrindo brechas para políticos e alguns "privilegiados" cometerem crimes sem receber punição alguma.
Constitucionalmente legal ou não, o foro privilegiado, devido ao fato de contribuir para indiscutivelmente o maior mal da política brasileira, a corrupção, deve ser revisto, em prol de um eficiente combate aos corruptores e do combate à impunidade. Muito pouco está sendo feito para a extinção do foro privilegiado.
de 1988 a 2007, nenhum agente político foi condenado pelo STF. No mesmo período, o STJ condenou apenas cinco autoridades.
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