Reforma eleitoral fragiliza transparência, diz TSE

Para o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, a reforma eleitoral aprovada pela Câmara na semana passada contém pontos que "fragilizam" a transparência nas eleições, informa reportagem de Felipe Seligman e Fábio Zanini, publicada nesta segunda-feira pela Folha (íntegra disponível para assinantes do UOL).

Segundo a reportagem, para Ayres Britto, a internet não pode ser regulada, pois é "o espaço da liberdade absoluta".

"Entendo que não há como regulamentar o uso da internet. A internet tem dois méritos: mobiliza a sociedade de uma forma interativa, que em época de eleição deve ser turbinada, não intimidada. E está criando uma nova sociedade civil mundial. Qualquer regulamentação no nível dos Estados é provinciana."

O presidente do TSE ressalvou que não avaliou se a lei é constitucional. "É preciso elogiar a disposição do Legislativo de sair da inércia de normatização. Mas é um projeto que não passa da fragmentação. Ele é pontual, é tópico, não consubstancia uma reforma. Não corresponde a um propósito de vitalizar valores constitucionais como transparência, publicidade e a impessoalidade que impede o uso descomedido da máquina administrativa."

A reforma, agora, será votada no Senado.

Leia a notícia completa na Folha desta segunda-feira, que já está nas bancas.

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