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04/05/2004
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16h41
da Folha Online
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer considerando inconstitucional o arquivamento do pedido da CPI dos bingos no Senado.
Mandados de segurança dos senadores Efraim Morais (PFL-PB), Pedro Simon (PMDB-RS) e Jefferson Péres (PDT-AM) contestam no STF a não-instalação da CPI dos bingos no Senado. O parecer foi requisitado à Procuradoria pelo STF.
Eles argumentam que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), violou o direito da minoria à criação da CPI por não ter indicado os membros que a comporiam, depois que os líderes dos partidos também se recusaram a fazê-lo. Sarney afirma que seguiu o regimento da Casa.
Segundo Fonteles, o pedido de CPI "preencheu os requisitos constitucionais à sua criação" e decisão de Sarney e dos líderes "inviabilizou a incidência do texto constitucional".
Para o procurador-geral, no entanto, "os líderes partidários é que detêm a atribuição constitutiva de formar comissões parlamentares de inquérito". Ele diz ainda que apesar de reconhecer o direito das minorias "por líquido e certo", "não é a Mesa do Senado quem deve figurar no pólo passivo desta relação processual, mas os líderes da maioria".
Choque de Poderes
Normalmente, o STF se nega a julgar atos das presidências da Câmara e do Senado sobre instalação de CPIs, afirmando que isso implicaria interferência do Judiciário no Legislativo. Os senadores sustentam que a situação agora é diferente, porque estaria em jogo o desrespeito à Constituição.
O ministro do Supremo Celso de Mello já havia negado pedidos de liminar dos senadores que queriam a instalação da CPI, mas em sua decisão reconheceu a possibilidade de o tribunal intervir posteriormente na questão para assegurar direitos das minorias eventualmente ameaçados. Os 11 ministros do STF deverão julgar o mérito dos mandados de segurança.
Relator dos mandados de segurança, Mello disse que não concederia a liminar porque não reconheceu a existência de risco de dano irreparável na não-instalação da CPI imediatamente.
Em discurso ontem a desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, que nesta semana se aposenta compulsoriamente ao completar 70 anos, disse que a CPI dos bingos não foi instalada no Senado "por razões políticas".
"Dizem que o Poder Executivo sofre o controle das CPIs. O Senado autorizou a abertura da CPI dos Bingos? Não? Por quê? Porque houve razões de conveniência política", declarou.
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Fonteles diz que arquivamento de CPI dos bingos é inconstitucional
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VINÍCIUS QUEIROZ GALVÃOda Folha Online
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer considerando inconstitucional o arquivamento do pedido da CPI dos bingos no Senado.
Mandados de segurança dos senadores Efraim Morais (PFL-PB), Pedro Simon (PMDB-RS) e Jefferson Péres (PDT-AM) contestam no STF a não-instalação da CPI dos bingos no Senado. O parecer foi requisitado à Procuradoria pelo STF.
Eles argumentam que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), violou o direito da minoria à criação da CPI por não ter indicado os membros que a comporiam, depois que os líderes dos partidos também se recusaram a fazê-lo. Sarney afirma que seguiu o regimento da Casa.
Segundo Fonteles, o pedido de CPI "preencheu os requisitos constitucionais à sua criação" e decisão de Sarney e dos líderes "inviabilizou a incidência do texto constitucional".
Para o procurador-geral, no entanto, "os líderes partidários é que detêm a atribuição constitutiva de formar comissões parlamentares de inquérito". Ele diz ainda que apesar de reconhecer o direito das minorias "por líquido e certo", "não é a Mesa do Senado quem deve figurar no pólo passivo desta relação processual, mas os líderes da maioria".
Choque de Poderes
Normalmente, o STF se nega a julgar atos das presidências da Câmara e do Senado sobre instalação de CPIs, afirmando que isso implicaria interferência do Judiciário no Legislativo. Os senadores sustentam que a situação agora é diferente, porque estaria em jogo o desrespeito à Constituição.
O ministro do Supremo Celso de Mello já havia negado pedidos de liminar dos senadores que queriam a instalação da CPI, mas em sua decisão reconheceu a possibilidade de o tribunal intervir posteriormente na questão para assegurar direitos das minorias eventualmente ameaçados. Os 11 ministros do STF deverão julgar o mérito dos mandados de segurança.
Relator dos mandados de segurança, Mello disse que não concederia a liminar porque não reconheceu a existência de risco de dano irreparável na não-instalação da CPI imediatamente.
Em discurso ontem a desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, que nesta semana se aposenta compulsoriamente ao completar 70 anos, disse que a CPI dos bingos não foi instalada no Senado "por razões políticas".
"Dizem que o Poder Executivo sofre o controle das CPIs. O Senado autorizou a abertura da CPI dos Bingos? Não? Por quê? Porque houve razões de conveniência política", declarou.
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