Câmara terá de entregar notas fiscais sobre gastos da verba indenizatória à Folha

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello determinou que a Câmara dos Deputados permita que a Folha consulte as notas fiscais entregues pelos deputados, de setembro a dezembro de 2008, sobre os gastos da verba indenizatória.

Marco Aurélio deu a liminar em um mandado de segurança movido pela empresa Folha da Manhã S.A., que edita a Folha. A Câmara ainda não foi notificada. Cabe recurso.

Antes de recorrer ao STF, a Folha fez dois pedidos formais ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), negados por "inviabilidade técnica" por envolver "numerosa documentação".

Na sua decisão, Marco Aurélio diz que é "incompreensível negar-se o acesso a documentos comprobatórios de despesas públicas". E rebateu o argumento técnico: "Nem mesmo a lei pode criar embaraço à informação, o que se dirá quanto a aspectos burocráticos".

A Folha fez pedido idêntico ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), também negado. O jornal recorreu ao Supremo. O relator é o ministro Eros Grau.

A verba indenizatória existe desde 2001. Neste ano, após denúncias de uso indevido, Câmara e Senado decidiram publicar detalhes dos gastos, mas só os relativos a gastos de abril em diante: os documentos anteriores seguem trancados.