Projeto de reforma eleitoral fere a Constituição, diz associação

A Abramppe (Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais) e a Ordem dos Advogados do Brasil entendem que as regras das eleições estão ameaçadas por inconstitucionalidades no texto da reforma eleitoral (PLC 141/2009) aprovado pela Câmara dos Deputados.

Nota pública assinada pelo juiz Márlon Jacinto Reis, presidente da Abramppe, e Marcus Vinícius Furtado Coelho, coordenador de direito eleitoral da OAB, condena os limites ao uso da internet. O projeto impede a emissão de juízos favoráveis ou desfavoráveis a candidatos, partidos e coligações.

"Essa medida sufoca a liberdade de crítica das atividades de comunicação realizadas por meio da internet", afirmam. Segundo a nota, a regra deveria limitar-se a proibir expressamente o tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.

No caso de candidato com contas rejeitadas por fraude e corrupção, a concessão de certidão de que está em dia com as obrigações eleitorais é considerada um retrocesso.

Segundo a nota, ao equiparar as multas eleitorais aos débitos com a Receita, o projeto cria uma "anistia camuflada". A maioria das multas não excede R$ 10 mil. As multas superiores poderão ser pagas em 15 anos com juros simbólicos. O projeto nega ao Ministério Público Eleitoral propor ações por vícios nos programas partidários.

	Arte/Folha