22/08/2004 - 09h08

Lei da Anistia completa 25 anos nesta semana

da Folha de S.Paulo
da Folha de S.Paulo, em Brasília

Promulgada há 25 anos, no dia 28 de agosto de 1979 pelo então presidente João Baptista Figueiredo, a Lei da Anistia foi um marco --talvez o principal marco do início da redemocratização do país, que se completaria institucionalmente dez anos depois, em 1989, com a primeira eleição direta para presidente da República.

Nesse intervalo, o Brasil atravessou o movimento das Diretas-Já, que resultou no fim do regime militar (1964-1985) e na eleição indireta de Tancredo Neves, o primeiro civil a ser indicado chefe de Estado em 21 anos. O país viu também a promulgação da Constituição, em outubro de 1988.

Mas, visto de hoje, um quarto de século depois, o processo democrático deflagrado pela Lei da Anistia ainda é para muitos uma obra inacabada, ou parcial. Isso porque os dois maiores traumas históricos do período ainda não foram resolvidos: a punição dos torturadores e o esclarecimento do paradeiro daqueles considerados "desaparecidos" pelo regime.

Sobre o primeiro ponto, a Lei da Anistia era omissa e, desde então, pouco ou nada se fez, diferentemente do que ocorreu, por exemplo, no Chile e na Argentina, onde os responsáveis por crimes similares foram a julgamento.

Prevaleceu por muito tempo no país o entendimento de que a Lei da Anistia representava um perdão de mão dupla: assim como eram anistiados os que tinham sido punidos por crimes políticos, também estavam perdoados os representantes do Estado que haviam cometido qualquer espécie de violência política. A lei, porém, não menciona em nenhum momento a palavra "tortura" --e nem poderia àquela altura.

Hesitação geral

O advogado Fábio Konder Comparato enfatiza o fato de a lei ter sido elaborada pelos militares. "Ela não poderia continuar em vigor depois da redemocratização do país. Além disso, em 1992, o Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, que torna imprescritíveis os crimes de tortura", diz ele, criticando a "impunidade de torturadores e assassinos". "E se eles até hoje estão impunes, é por causa da hesitação geral, inclusive das vítimas", afirma.

O historiador Luiz Felipe de Alencastro concorda: "A questão é que todo o debate está focado nas vítimas, quando se deveria também discutir o destino dos torturadores. Sobre eles, nunca houve a formalização de qualquer acusação. Enquanto o debate se restringir ao drama humanitário das vítimas, os torturadores continuarão impunes. E isso é uma tragédia ética para o Brasil".

É uma posição com a qual não concorda Geraldo Cavagnari, coronel reformado do Exército e membro do Núcleo de Estudos Estratégicos da Unicamp. Cavagnari avalia que o processo iniciado em 1979 está concluído. "Não existe uma demanda social. Os brasileiros estão preocupados com outras questões hoje", diz.

Ele diz que a experiência brasileira é muito diferente da de países como o Chile e a Argentina, onde os governos acabaram pedindo perdão pela violência e iniciaram-se processos de investigação. "Os passivos argentino e chileno são muito maiores, não há como comparar. E, no caso argentino, o Exército foi derrotado, desacreditado. Já no Brasil, o processo [de anistia e abertura] foi conduzido pelo próprio regime."

Divergências à parte, houve avanços importantes durante esse período. Em 1995, dez anos depois do fim do regime militar, o governo Fernando Henrique Cardoso promulgou a lei 9.140, que previa o reconhecimento da responsabilidade estatal por mortes e desaparecimentos por motivação política entre setembro de 1961 e agosto de 1979. Na época foi instalada a Comissão de Mortos e Desparecidos Políticos.

Uma das decisões mais polêmicas da comissão ocorreu em 11 de setembro de 96, quando foi aprovado o pagamento de indenização às famílias dos guerrilheiros Carlos Lamarca (capitão do exército, que desertou em 1969 e foi morto em 71) e Carlos Marighella (líder guerrilheiro morto em 69). O resultado desagradou ao general Oswaldo Pereira Gomes, representante das Forças Armadas na comissão "Uma provocação desnecessária", disse na época.

FHC também instalou a Comissão da Anistia em 2001, e, em novembro de 2002, sancionou a lei que prevê indenizações para perseguidos políticos entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

Caminho inevitável

A anistia já aparecia como condição indispensável para a redemocratização do país ainda em 1964. Em dezembro daquele ano, lembra a cientista política Glenda Mazarobba, que faz doutorado na USP sobre o assunto, o escritor Alceu de Amoroso Lima pedia pela anistia no rádio.

Durante todo o período de exceção, vários projetos de anistia foram apresentados e enterrados. O MDB a havia incluído em seu programa em 1972 e ela estava presente na plataforma de candidatos do partido nas eleições de 1974. Em 1975, Therezinha Zerbini, mulher de um general cassado, fundava o Movimento Feminino pela Anistia, que se alastraria pelo país. "Um movimento liderado por homens seria esmagado pela repressão", diz Therezinha.

O regime dava sinais de cansaço na segunda metade da década de 70. Às mortes do jornalista Vladimir Herzog (75) e do metalúrgico Manuel Fiel Filho (76), seguiram-se as medidas que o general Ernesto Geisel definia como de abertura lenta, gradual e segura.

No final da década, o movimento pela anistia já havia ganhado as ruas e se tornara uma das grandes bandeiras da chamada sociedade civil. Jarbas Passarinho, à época líder no Senado da Arena, defende que a anistia não foi fruto exclusivo da "generosidade" do governo ou da pressão das ruas: "As duas coisas se somaram", diz Passarinho, figura de proa do regime, que já havia sido ministro do Trabalho em 1968 e da Educação no governo Médici.

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