23/09/2004 - 09h06

STF libera acesso a dado bancário de Waldomiro

SILVANA DE FREITAS
da Folha de S.Paulo, em Brasília

Em votação dividida, o STF (Supremo Tribunal Federal) liberou ontem o acesso da CPI da Loterj, da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, à movimentação financeira do ex-presidente da entidade e ex-assessor da Presidência Waldomiro Diniz.

Por 6 votos contra 5, o plenário do STF acolheu mandado de segurança da Assembléia Legislativa contra a recusa do Banco Central em fornecer dados sigilosos sobre contas bancárias do ex-subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência.

A maioria dos ministros concordou em estender às assembléias estaduais o poder de quebra de sigilos sem autorização judicial expressamente reconhecido pela Constituição às comissões parlamentares de inquérito do Congresso Nacional.

Foram contra essa tese o presidente do tribunal, Nelson Jobim, Eros Grau, Cezar Peluso, Ellen Gracie Northfleet e Carlos Velloso. Eles disseram temer abusos no Legislativo dos Estados.

Jobim, por exemplo, afirmou que há risco de banalização do instituto da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial e do próprio funcionamento das CPIs.

Na mesma linha, Peluso declarou que poderá haver um "Banestado nacional", referindo-se à CPI do Banestado, que fez devassa, sem fundamentação, nas contas bancárias de centenas de pessoas, entre as quais banqueiros e executivos do mercado financeiro.

Na corrente majoritária, Celso de Mello afirmou: "Não posso argumentar com a exceção. Não posso presumir que órgãos estatais cometam abusos".

A CPI da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) investiga suspeitas de irregularidades e de corrupção nessa entidade e no Rioprevidência.

Waldomiro presidiu a Loterj antes do governo Lula. No governo, ele ocupou cargo na Casa Civil até o início deste ano, quando foi flagrado em fita de vídeo pedindo propina a um empresário de jogo.

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