Resistência ao cumprimento da decisão do STF é desserviço, diz associação de magistrados

Em nota divulgada nesta quarta-feira, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) repudia a atitude do Senado em protelar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou a imediata cassação do mandato do senador Expedito Júnior (PSDB-RO).

"O fato de um dos Poderes da República deixar de cumprir uma decisão legítima, emanada da Corte Maior do país, não tem precedente na história da democracia brasileira, e afronta a harmonia e independência que devem existir entre os Poderes Constituídos", diz a AMB.

Segundo a associação, a resistência ao cumprimento da decisão do STF é uma demonstração de "desserviço à legalidade e à lisura que devem nortear os pleitos eleitorais e vem de encontro ao respeito ao cidadão brasileiro e ao Estado Democrático de Direito, pilares de uma sociedade organizada, fraterna e justa".

Apesar de o STF ter confirmado na semana passada a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de cassar o mandato do tucano por compra de votos e abuso do poder econômico durante as eleições de 2006, a Mesa Diretora do Senado resolveu submeter o caso à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), dando direito de defesa ao senado. A CCJ só deve analisar a situação do senador na próxima semana.

A decisão do Senado gerou críticas do Judiciário. O ministro do STF Marco Aurélio Mello disse que está ocorrendo uma inversão de valores. "O que estarrece e aí ficamos muito preocupados com a quadra vivida, é que uma decisão do Supremo tenha o cumprimento postergado [...] Não sei. Talvez a quadra seja sinalizadora de fecharmos o Brasil para balanço", disse.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que comanda a Mesa Diretoria, minimizou a polêmica e disse hoje que a Casa deve cumprir a decisão do STF. O peemedebista afirmou que o Legislativo não pode afrontar decisões do Judiciário.

"Eu sou favorável, como é do meu temperamento sempre, a estabelecer um clima de diálogo e de harmonia entre os Poderes. Até porque a Constituição nos obriga a isso. E o que Senado tem que fazer é realmente cumprir a decisão do STF. Porque nós entregamos, através da Constituinte, a guarda da Constituição ao STF. Se ela determina que dê posse ao doutor Acir [Gurgacz], então imediatamente nós temos que cumprir a decisão do Supremo", afirmou.

Sarney disse que, depois que a CCJ analisar o caso, a Mesa Diretora terá que empossar Acir Gurgacz --segundo colocado nas eleições de 2006 para o Senado por Rondônia. "Na hora que voltar da CCJ, inevitavelmente, nós teremos que dar posse ao outro, ao mandado pelo Supremo Tribunal Federal", disse.

Veja abaixo íntegra da nota da AMB:

"Nota Pública

A Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, entidade que congrega todos os segmentos da magistratura nacional, contando com mais de 13 mil filiados em todo o país, vem a público externar sua indignação em razão da resistência do Senado Federal em fazer cumprir decisão legítima proclamada pelo Supremo Tribunal Federal, determinando que seja confirmada a perda do mandato do senador Expedito Junior (PSDB-RO), decretada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por compra de votos e abuso do poder econômico, durante as eleições de 2006.

O fato de um dos Poderes da República deixar de cumprir uma decisão legítima, emanada da Corte Maior do país, não tem precedente na história da democracia brasileira e afronta a harmonia e independência que devem existir entre os Poderes Constituídos.

A resistência no cumprimento da decisão do STF é uma demonstração de desserviço à legalidade e à lisura que devem nortear os pleitos eleitorais, e vem de encontro ao respeito ao cidadão brasileiro e ao Estado Democrático de Direito, pilares de uma sociedade organizada, fraterna e justa.

Brasília, 04 de novembro de 2009.

Mozart Valadares Pires
Presidente da AMB"

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