Câmara aprova PEC dos Precatórios em primeiro turno

Por 328 votos a favor, 76 contra e quatro abstenções, a Câmara aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a emenda substitutiva para a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, assinada por diversos líderes. A PEC muda as regras de pagamento dos precatórios e institui o leilão com deságio dos valores dos precatórios (dívidas judiciais). A matéria deve ser votada ainda em segundo turno.

Na semana passada, a comissão especial criada para discutir a PEC aprovou o parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O texto aprovado defende a convivência de duas modalidades de pagamento desses títulos: por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores. Na ocasião, Cunha admitiu que a proposta não é ideal para resolver o problema de inadimplência do Poder Público e da necessidade de receber dos credores.

Ele defendeu a manutenção dos leilões, medida aprovada pelo Senado, e que, segundo Cunha, representa uma vantagem para o credor. O leilão prioriza o pagamento dos credores que concedem os maiores descontos.