22/12/2004 - 07h14

Entenda o projeto das Parcerias Público-Privadas

da Folha Online
da Folha de S.Paulo

O projeto que institui as PPPs (Parceria Público-Privadas) é apontado pelo governo federal como uma alternativa à falta de recursos públicos para investimentos em obras de infra-estrutura, como a construção de rodovias, portos e ferrovias.

O instrumento trata das regras para viabilizar investimentos conjuntos do setor produtivo (dinheiro privado) e dos governos (dinheiro público).

Pelo texto, o Estado garante retorno mínimo para empreendimentos que provavelmente não atrairiam o interesse da iniciativa privada.

Entre os pontos mais polêmicos, está a garantia de prioridade no Orçamento aos pagamentos de obras e serviços tocados mediante parcerias--a chamada cláusula de precedência.

A medida foi defendida pelos fundos de pensão e pelas empreiteiras, potenciais parceiros nas PPPs.

Modalidades das parcerias

1) Por meio da concessão de serviços de obras públicas: quando envolver complementação de tarifa pelo governo, como no caso da exploração de pedágios em estradas construídas pela iniciativa privada

2) Por meio de contrato de prestação de serviços no qual o governo seja usuário direta ou indireta, como na construção de presídios

Limites

União, Estados e municípios não podem comprometer mais do que 1% de suas receitas com as PPPs. Se Estados e municípios ultrapassarem esse limite, terão suspensos os repasses de recursos voluntários da União

A mesma punição está prevista em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

União, Estados e municípios só podem entrar com até 70% dos recursos por projeto. Havendo participação de fundos de pensão controlados pelo governo, o limite sobe para 80%

Fundo Garantidor

Com R$ 6 bilhões, entre recursos do Orçamento e ativos da União (como ações de estatais de fácil comercialização), o fundo terá natureza privada, de modo que o governo não possa utilizar o dinheiro para outro propósito que não as PPPs

Estados e municípios com projetos de PPPs terão de criar seus próprios fundos garantidores

Arbitragem

Foi estabelecida a opção da arbitragem para a solução de conflitos. Por esse mecanismo, partes privadas em desacordo podem resolver disputas sem recorrer à Justiça, indicando especialistas para servirem como "juizes"

Execução de obra pública

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada nos casos em que o único objetivo seja o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública

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