28/12/2004 - 12h39

Mentor recorre contra encerramento da CPMI do Banestado

da Folha Online

O relator da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do Banestado, deputado José Mentor (PT-SP), apresentou ontem recurso à Secretaria-Geral da Mesa do Senado contra o encerramento dos trabalhos da comissão.

De acordo com ele, a Constituição Federal e os regimentos internos da Câmara e do Senado estabelecem que nenhuma reunião da comissão poderia ter sido realizada depois do dia 15 de dezembro, data de encerramento dos trabalhos do Congresso. Isso, segundo o relator, não foi respeitado pelo presidente da comissão, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT).

Ontem, a comissão encerrou os trabalhos sem que o relatório final de Mentor fosse votado. Com isso, toda a documentação da comissão será encaminhada diretamente ao Ministério Público, mas não terá a chancela do Congresso.

"O presidente da comissão encontrou uma maneira arbitrária de encerrar a CPMI. Nós temos um ofício da Mesa do Congresso dizendo que os trabalhos acabam no dia 27. Até lá, vamos lutar para votar o parecer", disse Mentor.

O relator afirmou ainda que já existiam entendimentos avançados para votar o relatório, mas que não seria possível obter quórum para votar ontem. "Trata-se de flagrante abuso de autoridade e falta de compromisso com a observância de normas constitucionais e regimentais, atentando contra o regular funcionamento do Congresso, especialmente das comissões parlamentares de inquérito", disse.

A decisão de convocar a reunião da CPMI para ontem causou polêmica e reclamação por parte de Mentor. "A reunião foi marcada justamente para que o relatório não fosse votado, porque todo mundo sabe que ninguém vota nada no Congresso em uma segunda-feira, 27 de dezembro, por falta de quórum", afirmou.

Segundo Mentor, o prazo final para os trabalhos da CPMI do Banestado era o dia 27 de fevereiro. Já o presidente da CPI, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), garante que o prazo terminou ontem.

Fraudes

A CPI do Banestado foi criada há 16 meses para investigar a evasão ilegal de divisas para o exterior entre 1996 a 2003 por contas CC-5, principalmente a partir de Foz do Iguaçu (PR).

As contas foram criadas pelo Banco Central para viabilizar a remessa legal de dinheiro. Os congressistas investigaram como os fraudadores conseguiram driblar a lei para enviar cerca de 30 bilhões de dólares para o exterior.

O parecer final do relator propôs a realização de 91 indiciamentos. Entre eles, o do ex-presidente do Banco Central Gustavo Franco e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta.

Mentor recebeu 51 sugestões de mudanças no texto, que não atendeu às expectativas de alguns dos congressistas da comissão.

De acordo com o deputado, só foram incluídos no relatório nomes cujas investigações apontaram indícios suficientes para incriminar os acusados.

Antero afirma que, depois de sua decisão de encerrar os trabalhos, não adianta a ala governista reclamar. "Não há como reabrir a CPI do Banestado", disse o senador, que apresentou um voto em separado, na forma de um relatório alternativo ao de Mentor, que também não foi votado.

Com Agência Câmara

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