19/01/2005 - 19h45

Secretário de Finanças de Serra diz que gestão Marta feriu legislação fiscal

CAIO JUNQUEIRA
da Folha Online

O Secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, disse hoje que a gestão da ex-prefeita Marta Suplicy (PT) feriu a legislação fiscal brasileira e que o TCM (Tribunal de Contas do Município) e o Judiciário deve analisar o caso.

"Tem algumas atitudes que foram cometidas que ferem dispositivos do Código Penal, como ordenar despesas não autorizadas em lei e assumir obrigação sem cobertura de caixa. É caso de análise por parte do Tribunal de Contas do Município e do Judiciário", disse.

Costa apontou dois itens do Código Penal --o 359 "c" e "d"-- como os infringidos pela gestão Marta. A pena prevista para cada um deles é de reclusão de um a quatro anos. O 359, "d", determina como crime "ordenar despesa não autorizada por lei".

Já o artigo 359, "c", estabelece como crime "ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa".

Hoje, Costa e o secretário Frederico Luna (Planejamento) afirmaram que o déficit registrado na Prefeitura de São Paulo varia entre R$ 1,6 bilhão e R$ 1,8 bilhão. Disseram também que a dívida com os fornecedores de bens e serviços , referente a compromissos vencidos e não-pagos fica entre R$ 1,97 bilhão e R$ R$ 2,15 bilhões.

O secretário de Finanças afirmou ainda que não houve transparência na transição de governo entre a ex-prefeita Marta e Serra e que o quadro financeiro real só pôde ser avaliado depois da posse.

Outro lado

Por meio de nota, a assessoria de Marta informou que "mais uma vez, o governo José Serra convoca uma entrevista coletiva para jogar na gestão Marta Suplicy a culpa pelo não-cumprimento de sua promessa de trabalhar "desde a primeira hora".

"Para quem está empenhado em transformar sua própria versão em fato, nada melhor que lançar a cada dia novas "denúncias" e "números", computando como dívidas compromissos do legislativo municipal, das empresas (que não têm ligação alguma com a LRF) e empenhos cancelados, dentre outros malabarismos contábeis."

A nota reafirma que a gestão Marta deixou R$ 376 milhões em caixa, "o suficiente para cobrir todos os compromissos pendentes, estritamente de acordo com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal".

"Além disso, há outras receitas, que somam R$ 166 milhões, provenientes do exercício de 2004: R$ 63,3 milhões referentes ao pagamento do Estado por conta de um precatório do parque Villa-Lobos; R$ 18 milhões da venda de terrenos e R$ 85 milhões em emendas do governo federal. Todos esses valores estavam disponíveis já nos primeiros dias do atual governo", diz a nota.

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