Senadores afirmam que governo errou por não enviar plano ao Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e parte de seus ministros passam por um desgaste desnecessário com o Programa Nacional de Direitos Humanos. Essa é a opinião dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Pedro Simon (PMDB-RS) e do presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Cristovam Buarque (PDT-DF). Segundo eles, o governo deveria ter encaminhado o plano ao Congresso Nacional.

"A edição do decreto [que não necessita de tramitação no Parlamento] criou constrangimento desnecessário ao presidente Lula. Com todos os seus erros e acertos, a maior representação para debater questões como essas é a do Congresso Nacional", afirmou Paim.

Para ele, tanto a Câmara quanto o Senado reúnem instrumentos como as comissões temáticas para promover um amplo debate com a sociedade para se chegar a um texto consensual.

O equívoco do governo foi ainda maior quando decidiu pela edição de um decreto presidencial, incluindo no texto, além de mudanças na Lei da Anistia, questões que dizem respeito ao agronegócio e aos meios de comunicação, afirmou o petista.

"Qualquer questão que diga respeito a esses temas cabe ao Congresso tratar. Aqui existem projetos tramitando sobre esses assuntos", disse Paim.

Simon tem o mesmo raciocínio. Para ele, os assuntos tratados no decreto são "muito complexos" e, portanto, necessitariam de uma apreciação do Congresso Nacional. Ele pretende conversar sobre o assunto com o ministro da Defesa, Nelson Jobim, de quem é amigo, assim que chegar a Brasília.

O senador lembrou que Jobim foi o relator da matéria na Assembleia Nacional Constituinte de 1988. Ele destacou que, na época, a tese defendida por Jobim era de que o Brasil teria votado a Lei da Anistia ainda no exercício da ditadura.

"Por outro lado, o Brasil é o único país da América do Sul que está devendo [esclarecimento] à sociedade sobre o que aconteceu com as vítimas da ditadura", reiterou Simon.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cristovam Buarque (PDT-DF), além de questionar o fato de o governo não ter encaminhado o debate ao Congresso, destacou que, no caso, o governo confunde Direitos Humanos com Direito Civil.

Para ele, a legalização do aborto e a revisão da Lei de Anistia são de Direito Civil.

Decreto

O plano, criado por meio de decreto do presidente no fim do ano passado, dividiu os ministros do governo federal. Ele prevê a criação da Comissão da Verdade, com objetivo de apurar torturas e desaparecimentos durante a ditadura (1964-1985). A proposta irritou Jobim e o comando das Forças Armadas.

Duas propostas deixaram a área militar particularmente irritada: identificar e tornar públicas as "estruturas" utilizadas para violações de direitos humanos durante a ditadura e criar uma legislação nacional proibindo que ruas, praças, monumentos e estádios tenham nomes de pessoas que praticaram crimes na ditadura.

Na leitura dos militares, isso significa que o governo do PT, formado por muitos personagens que atuaram "do outro lado" no regime militar, está querendo jogar a opinião pública contra as Forças Armadas.

O ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) disse que pedirá demissão se o plano sofrer mudanças para investigar os militantes da esquerda armada durante a ditadura.

Aborto

Segundo reportagem da Folha, depois da reação da Igreja Católica, o presidente Lula mandou rever o trecho pró-aborto no decreto do plano, alegando que ele não traduz a posição do governo.

Pela nova redação, o texto deverá fazer uma defesa genérica do aborto, no contexto de saúde pública --para salvar a vida da mãe, por exemplo. Também haverá alterações na parte que trata da violação de direitos humanos na ditadura.

O plano estabelece "apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos".

Na nova redação, será suprimida a parte que fala da autonomia, pois caracteriza apoio à decisão íntima de interromper a gestação, mas não é a posição do governo e de Lula.