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05/05/2005
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11h36
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar na tarde desta quinta-feira ação direta de inconstitucionalidade contra MP (medida provisória) que transforma o cargo de presidente do Banco Central em cargo de ministro de Estado.
Alega-se ofensa a quatro artigos da Constituição Federal. O PFL, que ajuizou a ação, argumenta que a medida provisória trata de matéria reservada a lei complementar e altera significativamente o regime jurídico da instituição, afastando a subordinação do Banco Central à orientação, coordenação e supervisão do Ministério da Fazenda.
O Congresso Nacional aprovou em dezembro a MP que concede status de ministro de Estado ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.
Com a aprovação, Meirelles ganha direito ao foro privilegiado em caso de processo na Justiça. Isso significa que ações judiciais contra o presidente do BC terão de ser impetradas somente no STF, como já ocorre para os demais ministros de Estado.
Blindagem a Meirelles
A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto do ano passado e aconteceu após a divulgação na imprensa de que Meirelles era investigado pelo Ministério Público Federal por suspeita de sonegação fiscal.
De acordo com as denúncias publicadas pela imprensa, em 2001, Meirelles teria informado à Receita Federal que mantinha domicílio nos Estados Unidos e que, portanto, estava desobrigado de entregar sua declaração de Imposto de Renda ao governo.
No mesmo ano, porém, Meirelles teria dito à Justiça Eleitoral que morava em Goiás. A intenção era poder concorrer nas eleições de 2002, quando foi eleito deputado federal pelo PSDB.
Em julho do ano passado, Meirelles justificou que "domicílio eleitoral não se confunde com domicílio fiscal, regidos, cada um, por regras legais distintas". Argumentou ainda que apresentou, nos EUA, a declaração dos rendimentos acumulados no ano de 2001.
Outra suposta irregularidade investigada pela Procuradoria foi a não-declaração de Meirelles à Receita de R$ 600 mil, referentes a rendimentos obtidos no exterior em 2002. Com uma retificação entregue em maio passado, Meirelles teria deixado de receber uma restituição de R$ 54 mil para pagar R$ 110 mil em imposto.
A decisão de fazer a retificação, segundo o presidente do BC, foi tomada "após revisão e recomendação de consultores especializados" e tinha por objetivo o "aperfeiçoamento das informações declaradas, como permite e incentiva a legislação tributária".
Também em agosto foi divulgada a existência de uma suposta conta de Meirelles nos EUA não-declarada, por meio da qual teria movimentado aproximadamente US$ 50 mil (R$ 150 mil) há dois anos. O dinheiro teria sido enviado para uma conta de doleiros investigados por suspeita de lavagem de dinheiro pela CPI do Banestado.
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Leia o que já foi publicado sobre a MP do Banco Central
STF julga ação contra MP que dá status de ministro ao presidente do BC
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da Folha OnlineO STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar na tarde desta quinta-feira ação direta de inconstitucionalidade contra MP (medida provisória) que transforma o cargo de presidente do Banco Central em cargo de ministro de Estado.
Alega-se ofensa a quatro artigos da Constituição Federal. O PFL, que ajuizou a ação, argumenta que a medida provisória trata de matéria reservada a lei complementar e altera significativamente o regime jurídico da instituição, afastando a subordinação do Banco Central à orientação, coordenação e supervisão do Ministério da Fazenda.
O Congresso Nacional aprovou em dezembro a MP que concede status de ministro de Estado ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.
Com a aprovação, Meirelles ganha direito ao foro privilegiado em caso de processo na Justiça. Isso significa que ações judiciais contra o presidente do BC terão de ser impetradas somente no STF, como já ocorre para os demais ministros de Estado.
Blindagem a Meirelles
A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto do ano passado e aconteceu após a divulgação na imprensa de que Meirelles era investigado pelo Ministério Público Federal por suspeita de sonegação fiscal.
De acordo com as denúncias publicadas pela imprensa, em 2001, Meirelles teria informado à Receita Federal que mantinha domicílio nos Estados Unidos e que, portanto, estava desobrigado de entregar sua declaração de Imposto de Renda ao governo.
No mesmo ano, porém, Meirelles teria dito à Justiça Eleitoral que morava em Goiás. A intenção era poder concorrer nas eleições de 2002, quando foi eleito deputado federal pelo PSDB.
Em julho do ano passado, Meirelles justificou que "domicílio eleitoral não se confunde com domicílio fiscal, regidos, cada um, por regras legais distintas". Argumentou ainda que apresentou, nos EUA, a declaração dos rendimentos acumulados no ano de 2001.
Outra suposta irregularidade investigada pela Procuradoria foi a não-declaração de Meirelles à Receita de R$ 600 mil, referentes a rendimentos obtidos no exterior em 2002. Com uma retificação entregue em maio passado, Meirelles teria deixado de receber uma restituição de R$ 54 mil para pagar R$ 110 mil em imposto.
A decisão de fazer a retificação, segundo o presidente do BC, foi tomada "após revisão e recomendação de consultores especializados" e tinha por objetivo o "aperfeiçoamento das informações declaradas, como permite e incentiva a legislação tributária".
Também em agosto foi divulgada a existência de uma suposta conta de Meirelles nos EUA não-declarada, por meio da qual teria movimentado aproximadamente US$ 50 mil (R$ 150 mil) há dois anos. O dinheiro teria sido enviado para uma conta de doleiros investigados por suspeita de lavagem de dinheiro pela CPI do Banestado.
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