05/10/2005 - 17h32

Dirceu entra com mandado de segurança no STF para evitar cassação

da Folha Online

Os advogados do deputado federal José Dirceu (PT-SP) entraram nesta quarta-feira com um mandado de segurança com pedido de liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender o processo que pode causar a cassação do mandato do parlamentar.

Dirceu responde a processo por quebra de decoro no Conselho de Ética da Câmara sob acusação de ser um dos operadores do suposto "mensalão". Os advogados argumentam que o processo é inconstitucional, entre outras razões, porque fere o princípio de separação dos poderes.

No mandado de segurança, os advogados afirmam que o deputado não exercia seu mandato parlamentar à época em que supostamente cometeu os crimes pelos quais é acusado. Além disso, eles elagaram que o processo é de natureza jurídica e não política.

"Não se questiona, evidentemente, a possibilidade de cassação de mandato parlamentar, tampouco o fato dessa medida envolver um juízo político por parte da respectiva Casa Legislativa, mas o fato de, em um Estado Democrático de Direito, o poder político encontrar-se submetido a limites jurídicos", escrevem os advogados, de acordo com cópia do mandado fornecido pela assessoria do deputado.

Os advogados ainda argumentam que há uma vinculação direta entre as acusações contra Dirceu e seu cargo à época (ministro da Casa Civil), "o que atrai a incidência de um regime constitucional próprio", já que a Constituição veda que uma pessoa exerça funções em mais de um poder ao mesmo tempo e que o exercício desse cargo ou função "determina a submissão integral ao regime jurídico correspondente".

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