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26/11/2005
-
10h03
HUDSON CORRÊA
da Agência Folha, em Campo Grande
O advogado Lauro Pinto de Sá Barretto e o jornalista Lúcio Barboza dos Santos entraram no Senado com uma "denúncia de crime" contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Ferreira Mendes.
O motivo da denúncia, protocolada no dia 17, é uma lei sancionada pelo irmão do ministro, o prefeito de Diamantino (209 km de Cuiabá), Francisco Ferreira Mendes Júnior (PPS).
A lei, sancionada em outubro de 2002, batizou a avenida do aeroporto da cidade de "Ministro Gilmar Ferreira Mendes".
A presidência do Senado analisa se a ação será aceita. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi informado recentemente do caso.
Barretto e Santos evocam a lei federal 6.454 de outubro de 1977, assinada pelo então presidente Ernesto Geisel. Na ação contra o ministro Gilmar Mendes, são citados dois artigos dessa lei.
O primeiro, que diz ser "proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta".
O terceiro, que afirma que "proibições constantes desta lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais".
Para comprometer o ministro, Barretto e Santos transcreveram na ação entrevista de Juviano Lincoln (PPS), vereador de Diamantino, que propôs a homenagem na Câmara Municipal, na qual ele teria dito que o ministro enviou uma carta agradecendo o gesto.
Os proponentes da ação argumentam que, por ter aceitado a medida da prefeitura, o ministro caiu em crime de responsabilidade ao ferir uma lei federal.
À Folha Lincoln disse que realmente recebeu uma carta do ministro, mas não quis revelar o conteúdo. Ele afirmou não haver ilegalidade na lei sancionada pelo prefeito, mas, depois, disse que a Câmara pode voltar atrás.
"A rua nem placa tem. Ainda não possui asfalto em um trecho. Mas, se for ilegal, nós mudamos", afirmou o vereador.
Ainda conforme Lincoln, Santos e Barretto teriam interesse político no caso, pois os candidatos deles teriam perdido a eleição para Mendes Júnior (reeleito em 2004). "Esse Lúcio [Santos], que se faz passar por jornalista, tem ligação com o PT", afirmou.
Outro lado
A reportagem não conseguiu falar com Santos.
Procurado por telefone em seu gabinete, o prefeito Mendes Júnior não ligou de volta.
A reportagem também fez contato com o gabinete do ministro Gilmar Mendes no STF.
O pedido de entrevista foi, de acordo com assessores, repassado à chefe-de-gabinete do ministro, Marisa de Souza Alonso, mas ninguém do gabinete se manifestou.
Especial
Leia o que já foi publicado sobre o STF
Ministro do STF é acusado por nome de rua
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da Agência Folha, em Campo Grande
O advogado Lauro Pinto de Sá Barretto e o jornalista Lúcio Barboza dos Santos entraram no Senado com uma "denúncia de crime" contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Ferreira Mendes.
O motivo da denúncia, protocolada no dia 17, é uma lei sancionada pelo irmão do ministro, o prefeito de Diamantino (209 km de Cuiabá), Francisco Ferreira Mendes Júnior (PPS).
A lei, sancionada em outubro de 2002, batizou a avenida do aeroporto da cidade de "Ministro Gilmar Ferreira Mendes".
A presidência do Senado analisa se a ação será aceita. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi informado recentemente do caso.
Barretto e Santos evocam a lei federal 6.454 de outubro de 1977, assinada pelo então presidente Ernesto Geisel. Na ação contra o ministro Gilmar Mendes, são citados dois artigos dessa lei.
O primeiro, que diz ser "proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta".
O terceiro, que afirma que "proibições constantes desta lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais".
Para comprometer o ministro, Barretto e Santos transcreveram na ação entrevista de Juviano Lincoln (PPS), vereador de Diamantino, que propôs a homenagem na Câmara Municipal, na qual ele teria dito que o ministro enviou uma carta agradecendo o gesto.
Os proponentes da ação argumentam que, por ter aceitado a medida da prefeitura, o ministro caiu em crime de responsabilidade ao ferir uma lei federal.
À Folha Lincoln disse que realmente recebeu uma carta do ministro, mas não quis revelar o conteúdo. Ele afirmou não haver ilegalidade na lei sancionada pelo prefeito, mas, depois, disse que a Câmara pode voltar atrás.
"A rua nem placa tem. Ainda não possui asfalto em um trecho. Mas, se for ilegal, nós mudamos", afirmou o vereador.
Ainda conforme Lincoln, Santos e Barretto teriam interesse político no caso, pois os candidatos deles teriam perdido a eleição para Mendes Júnior (reeleito em 2004). "Esse Lúcio [Santos], que se faz passar por jornalista, tem ligação com o PT", afirmou.
Outro lado
A reportagem não conseguiu falar com Santos.
Procurado por telefone em seu gabinete, o prefeito Mendes Júnior não ligou de volta.
A reportagem também fez contato com o gabinete do ministro Gilmar Mendes no STF.
O pedido de entrevista foi, de acordo com assessores, repassado à chefe-de-gabinete do ministro, Marisa de Souza Alonso, mas ninguém do gabinete se manifestou.
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