03/02/2006
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17h37
O PDT entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal), com pedido de liminar, contra uma circular do Banco Central que criou a taxa básica de juros (a chamada "taxa Selic") e o Copom (Comitê de Política Monetária), colegiado do banco responsável pela definição do nível dos juros primários do país.
Para a legenda, o BC cometeu "excesso de poder" e que a diretoria da instituição "arrogou-se poderes que não lhe foram legalmente atribuídos e, agindo dessa forma, torna tal ato normativo arbitrário, ilícito e nulo".
O partido afirma que o BC não tinha autorização legal ou constitucional para instituir o Copom ou a taxa Selic, que em última instância regula o nível dos juros praticados pelos bancos nos financiamentos ao consumidor e para as empresas.
O PDT sustenta ainda que a circular do BC, de nº 2.689, vai contra os princípios de "legalidade, especialidade, indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica".
A política monetária do governo, e por consequência, o nível da taxa básica de juros, tem sido alvo de críticas de políticos e economistas, entre eles o próprio vice-presidente da República José Alencar. A taxa Selic, hoje em 17,25% ao ano, é considerada um entrave ao crescimento econômico mais acelerado. O governo, por sua vez, defende a taxa como uma prevenção contra o retorno da inflação alta, considera "punitiva" para a camada mais pobre da população.
Especial
Leia o que já foi publicado sobre a taxa básica de juros
PDT entra com ação no STF contra taxa básica de juros e Copom
da Folha OnlineO PDT entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal), com pedido de liminar, contra uma circular do Banco Central que criou a taxa básica de juros (a chamada "taxa Selic") e o Copom (Comitê de Política Monetária), colegiado do banco responsável pela definição do nível dos juros primários do país.
Para a legenda, o BC cometeu "excesso de poder" e que a diretoria da instituição "arrogou-se poderes que não lhe foram legalmente atribuídos e, agindo dessa forma, torna tal ato normativo arbitrário, ilícito e nulo".
O partido afirma que o BC não tinha autorização legal ou constitucional para instituir o Copom ou a taxa Selic, que em última instância regula o nível dos juros praticados pelos bancos nos financiamentos ao consumidor e para as empresas.
O PDT sustenta ainda que a circular do BC, de nº 2.689, vai contra os princípios de "legalidade, especialidade, indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica".
A política monetária do governo, e por consequência, o nível da taxa básica de juros, tem sido alvo de críticas de políticos e economistas, entre eles o próprio vice-presidente da República José Alencar. A taxa Selic, hoje em 17,25% ao ano, é considerada um entrave ao crescimento econômico mais acelerado. O governo, por sua vez, defende a taxa como uma prevenção contra o retorno da inflação alta, considera "punitiva" para a camada mais pobre da população.
Especial
