21/03/2006 - 18h58

CNJ limita em R$ 24.500 teto salarial do Judiciário federal

da Folha Online

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) limitou em R$ 22.111,25 o teto salarial de desembargadores e funcionários do Judiciário dos Estados. Quem receber mais que o teto terá o valor excedente descontado do salário.

Para o Judiciário federal, o CNJ limitou o teto salarial em R$ 24.500 --valor recebido pelos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

Apesar da limitação, o CNJ definiu que existem quatro situações em que a remuneração dos magistrados pode ultrapassar o teto salarial: o exercício do magistério; a atuação como juiz eleitoral; benefícios previdenciários; e verbas indenizatórias, como o auxílio-mudança ou auxílio-transporte. Outras gratificações podem ser recebidas desde que não ultrapassem o teto.

O teto salarial do serviço público foi regulamentado pela Lei 11.143/05, que fixou o teto de R$ 22.500. Mas a falta de uma regra única, segundo o CNJ, abria brechas para que algumas remunerações ultrapassem esse limite. Esse seria o caso das leis estaduais que admitiam o acúmulo de gratificações. Há cerca de 40 tipos diferentes de gratificações, representações ou adicionais aos vencimentos dos magistrados, segundo o CNJ.

Os integrantes do Judiciário terão até junho para cumprir a resolução aprovada hoje pelo CNJ. Até julho o Judiciário terá de informar o CNJ sobre as medidas adotadas para respeitar a resolução. Dessa forma o conselho poderá verificar o cumprimento da resolução.

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