26/04/2006 - 14h42

CCJ do Senado limita atribuições de ministros do STF

FELIPE RECONDO
da Folha Online, em Brasília

Os integrantes da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado reagiram ao que a oposição considerou uma interferência do STF (Supremo Tribunal Federal) na concessão de liminares que interferiam nos trabalhos do Congresso Nacional.

As CPIs dos Correios e dos Bingos ficaram impedidas, por decisão dos ministros do Supremo --em decisões monocráticas-- de colher depoimentos ou analisar a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônicos de envolvidos nas investigações. O mesmo vale para contestações de decisões do Executivo e do próprio STF.

O texto, de autoria do senador José Jorge (PFL-PE), determina que o plenário do Supremo precisa se reunir para deliberar sobre o pedido de liminar que interfere em investigações de comissões, CPIs e do plenário da Câmara e Senado. A decisão, portanto, não caberia apenas a um dos ministros da Casa.

Nesse cenário, o ex-deputado José Dirceu teria muita dificuldade em ter aprovados os recursos jurídicos que atrasaram o processo de cassação de seu mandato. Os advogados do presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, também teriam mais dificuldade em impedir a quebra de seu sigilo.

O autor do projeto nega que seja o texto uma reação ao Supremo. "Esse é um projeto que melhora a relação entre os poderes", afirmou José Jorge. O projeto abre a exceção para decisões individuais em caso de urgência na análise do pedido de liminar.

O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), afirmou que vai recorrer para que o texto seja analisado no plenário antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados. Se aprovado pelo Congresso, argumentou Mercadante, o plenário do STF ficará sobrecarregado por liminares.

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