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28/04/2006 - 14h21

STF vai elaborar cartilha para orientar CPIs

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ANDREZA MATAIS
da Folha Online, em Brasília

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai elaborar um manual para orientar os trabalhos das CPIs (comissões parlamentares de inquérito) no Congresso. A presidente do Tribunal, ministra Ellen Gracie, disse nesta sexta-feira que "esses limitadores" são importantes para que os trabalhos das comissões de inquérito não se sobreponham à Constituição.

"Estamos de fato construindo uma doutrina relativa aos poderes e atuações das CPIs, que são instrumentos poderosíssimos que o Parlamento tem para averiguar e fiscalizar e que precisam realmente desses limitadores", informou.

A ministra justificou que a falta desses limitadores já provocou conflito entre o Legislativo e Judiciário. "Certamente, há algum tempo atrás, as pessoas que iam prestar depoimento nas CPIs às vezes saíam presas. E de tanto o STF deliberar que isso não era possível, na última temporada isso não aconteceu."

A idéia de elaborar "uma espécie de manual", explicou a ministra, já foi discutida com líderes partidários no Congresso. O material seria produzido pela gráfica do Senado.

Gracie nega que seja uma interferência do Judiciário nos trabalhos da Câmara e Senado. "Nós vamos apenas compilar o resultado do que foi decidido até agora pelo Supremo [com relação às CPIs], as decisões mais recentes. Houve uma série de demandas."

A ministra complementou que não há obrigação de o manual ser seguido pelos parlamentares.

O STF já concedeu vários habeas corpus que impediram as CPI dos Bingos e dos Correios de quebrarem os sigilos ou fazer questionamentos que pudessem prejudicar a defesa de depoentes.

Foi por decisão do STF que o publicitário Duda Mendonça não respondeu a nenhuma pergunta na CPI dos Correios e que a dos Bingos ainda não conseguiu quebrar o sigilo bancário do presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, que pagou contas de familiares e do presidente Lula.

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