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08/11/2006
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12h29
O governador reeleito de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), e a senadora eleita pelo PFL, Kátia Abreu, ajuizaram nesta quarta-feira recurso no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra multa de R$ 10 mil, a cada um, imposta pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral).
Os então candidatos teriam estampado fotos, com os respectivos números, em um ônibus que circulou por todo o Estado durante a campanha eleitoral.
No recurso, os dois argumentam que o veículo é de propriedade particular e não presta serviço de transporte público.
De acordo com a nova Lei Eleitoral, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza em bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, inclusive nos bens de uso comum, como postes de iluminação pública, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.
Especial
Leia o que já foi publicado sobre as eleições 2006
Governador e senadora de TO recorrem ao TSE contra multa
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da Folha OnlineO governador reeleito de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), e a senadora eleita pelo PFL, Kátia Abreu, ajuizaram nesta quarta-feira recurso no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra multa de R$ 10 mil, a cada um, imposta pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral).
Os então candidatos teriam estampado fotos, com os respectivos números, em um ônibus que circulou por todo o Estado durante a campanha eleitoral.
No recurso, os dois argumentam que o veículo é de propriedade particular e não presta serviço de transporte público.
De acordo com a nova Lei Eleitoral, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza em bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, inclusive nos bens de uso comum, como postes de iluminação pública, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.
Especial
