07/12/2006 - 19h19

MPE dá parecer favorável à incorporação do PAN pelo PTB

da Folha Online

A PGE (Procuradoria Geral Eleitoral) deu parecer favorável à incorporação do PAN pelo PTB. Os dois partidos anunciaram a decisão de junção para evitar as penalidades previstas pela cláusula de barreira, que entraria em vigor em 2007.

No entanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu hoje, por unanimidade, que a cláusula de barreira é inconstitucional.

A regra --prevista na Lei dos Partidos Políticos-- estabelecia que os partidos que não tivessem 5% dos votos para deputados federal ficariam com dois minutos por semestre, em rede nacional de rádio e de TV, teriam de ratear entre si só 1% dos cerca de R$ 120 milhões do Fundo Partidário. Além disso, esses partidos pequenos não teriam direito a funcionamento parlamentar: seus deputados e senadores poderiam falar e votar no plenário, mas não teriam líderes nem estrutura de liderança.

Aprovada em 1995, a cláusula de barreira seria aplicada pela primeira nas eleições deste ano. Pelo resultado deste ano, só sete dos 29 partidos registrados no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) conseguiriam atingir os percentuais previstos pela cláusula de barreira. Outros 22 teriam seus direitos de funcionamento reduzidos pela nova regra.

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