27/02/2007 - 10h43

Entidades querem nova votação no STF sobre lei de improbidade

da Folha de S.Paulo

Quatro entidades que representam juízes e procuradores devem ter amanhã uma audiência com a presidente do STF, Ellen Gracie, para pedir a mudança da pauta sobre o julgamento da lei de improbidade administrativa, previsto para quinta.

É uma tentativa da AMB (associação dos magistrados), da Conamp (membros do Ministério Público), da ANPR (procuradores da República) e da Ajufe (juízes federais) de brecar um julgamento que começou com uma reclamação do ex-ministro Ronaldo Sardenberg ao tribunal.

Aprovada em 1992, a lei permite que presidentes da República, ministros, senadores e deputados sejam julgados por irregularidades de seus atos administrativos.

Sardenberg foi condenado em primeira instância em 2002 pelo uso de jatinhos da FAB para viagens turísticas. Ele recorreu da decisão e pede a revogação da lei.

Do total de onze votos dos ministros do STF, 6 já foram declarados em favor do recurso de Sardenberg. Se valer a decisão, de que a lei não pode ser aplicada contra políticos, 14 mil processos contra eles serão invalidados.

Com a anulação da lei de improbidade, os políticos passariam a ser julgados pela lei de responsabilidade, mais branda, que não prevê pagamento de multas ou ressarcimento dos cofres públicos.

Seriam beneficiados, por exemplo, Paulo Maluf (PP) e Fernando Collor (PTB), que respondem a processos por improbidade administrativa.

As entidades alegam que, dos seis votos emitidos, quatro são de ministros que já deixaram o STF. Elas pedem que nova votação seja feita.

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