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14/03/2007
-
16h40
da Folha Online
Integrantes da base governista no Congresso vão hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal) para se reunir com o ministro Celso de Mello. Ele é relator do mandado de segurança ajuizado pelos partidos de oposição, que querem instalar uma CPI para investigar a crise do controle do tráfego aéreo --chamada de CPI do Apagão Aéreo.
No encontro, os governistas tentarão explicar os motivos pelos quais entendem que não existe nenhum motivo para instalar essa CPI. Ontem, o relator do mandado de segurança, ministro Celso de Mello, defendeu o direito das minorias às investigações parlamentares e lembrou que o STF já mandou, em 2005, o Congresso instalar a CPI dos Bingos.
Hoje, a oposição conseguiu adiar a votação do recurso apresentado pelo PT na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara contra a instalação da CPI do Apagão Aéreo. Integrantes do PSDB, PFL e PPS pediram vista logo após a leitura do voto do relator do recurso, Colbert Martins (PMDB-BA), que acatou o pedido formulado pela base do governo contra a CPI.
O deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) afirmou nesta quarta-feira que o adiamento da votação do recurso apresentado pelo PT foi uma vitória da oposição.
"A oposição derrotou o governo hoje, mas prefiro creditar isso a uma articulação bem feita da oposição do que propriamente à incompetência da base aliada."
Segundo ACM Neto, o governo está se esforçando tanto para evitar a instalação da comissão porque sabe "que vai aparecer algum escândalo".
O deputado Maurício Rands (PT-PE) rebateu a declaração de ACM Neto afirmando que a derrota foi da oposição, que tentou evitar a leitura do relatório, o que não ocorreu. "O pedido de vista é algo regimental que não pode ser visto como uma derrota do governo."
Voto do relator
Em seu voto, Colbert Martins defende que a CPI não seja instalada por não ter cumprido requisitos previstos pelo regimento da Câmara e pela Constituição.
O deputado alega que o requerimento que pede a abertura da CPI não obedeceu três itens fundamentais: não trouxe a indicação do número de membros da comissão, não indicou o prazo em que a CPI funcionaria, além de não estabelecer fato determinado para a instalação da comissão.
"Fatos vagos ou imprecisos, bem como meras conjecturas, não podem constituir objeto da investigação parlamentar. Para a efetivação do direito da minoria, é indispensável que se encontrem presentes os requisitos para a instauração da investigação", disse Martins.
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No encontro, os governistas tentarão explicar os motivos pelos quais entendem que não existe nenhum motivo para instalar essa CPI. Ontem, o relator do mandado de segurança, ministro Celso de Mello, defendeu o direito das minorias às investigações parlamentares e lembrou que o STF já mandou, em 2005, o Congresso instalar a CPI dos Bingos.
Hoje, a oposição conseguiu adiar a votação do recurso apresentado pelo PT na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara contra a instalação da CPI do Apagão Aéreo. Integrantes do PSDB, PFL e PPS pediram vista logo após a leitura do voto do relator do recurso, Colbert Martins (PMDB-BA), que acatou o pedido formulado pela base do governo contra a CPI.
O deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) afirmou nesta quarta-feira que o adiamento da votação do recurso apresentado pelo PT foi uma vitória da oposição.
"A oposição derrotou o governo hoje, mas prefiro creditar isso a uma articulação bem feita da oposição do que propriamente à incompetência da base aliada."
Segundo ACM Neto, o governo está se esforçando tanto para evitar a instalação da comissão porque sabe "que vai aparecer algum escândalo".
O deputado Maurício Rands (PT-PE) rebateu a declaração de ACM Neto afirmando que a derrota foi da oposição, que tentou evitar a leitura do relatório, o que não ocorreu. "O pedido de vista é algo regimental que não pode ser visto como uma derrota do governo."
Voto do relator
Em seu voto, Colbert Martins defende que a CPI não seja instalada por não ter cumprido requisitos previstos pelo regimento da Câmara e pela Constituição.
O deputado alega que o requerimento que pede a abertura da CPI não obedeceu três itens fundamentais: não trouxe a indicação do número de membros da comissão, não indicou o prazo em que a CPI funcionaria, além de não estabelecer fato determinado para a instalação da comissão.
"Fatos vagos ou imprecisos, bem como meras conjecturas, não podem constituir objeto da investigação parlamentar. Para a efetivação do direito da minoria, é indispensável que se encontrem presentes os requisitos para a instauração da investigação", disse Martins.
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