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29/03/2007
-
19h30
ANDREZA MATAIS
GABRIELA GUERREIRO
da Folha Online, em Brasília
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello concedeu liminar nesta quinta-feira derrubando o recurso do PT que mandava arquivar o pedido de instalação da CPI do Apagão Aéreo. Mello disse que a decisão sobre a instalação da CPI dever ser tomada pelo plenário do Supremo, que vai analisar o mérito da questão.
"A presente decisão limita-se a paralisar os efeitos da deliberação plenária da Câmara impedindo desse modo, até final decisão do STF, que se tornem irreversíveis as conseqüências resultantes da desconstituição do ato da presidência da Câmara que havia reconhecido a existência da CPI", diz o despacho de Mello.
No entanto, oposição e governo divergem sobre o entendimento da decisão de Mello sobre a instalação da CPI. Para a oposição, a decisão liminar dele já é suficiente para determinar a imediata instalação da CPI.
"Se o requerimento de criação da CPI tinha fundamentação, o presidente [da Câmara, Arlindo] Chinaglia tem que dar o prosseguimento cabível, que é pedir para as lideranças para que indiquem os membros da CPI", disse o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ, um dos autores do mandado de segurança.
Mas o líder do PT na Câmara, deputado Luiz Sérgio (RJ), disse que a liminar não implica a imediata instalação da CPI. "Cumprir a decisão do STF é aguardar a decisão do plenário daquela casa", afirmou.
A assessoria jurídica da Câmara tem a mesma interpretação do petista. A orientação para o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), é que ele não pode instalar a CPI antes da decisão do plenário do STF.
Mello disse que o mérito da decisão deve ser julgado somente no final de abril ou começo de maio. Os ministros do STF se reúnem nesta segunda-feira, mas o assunto não deve entrar na pauta do dia.
Mandado de segurança
A decisão de Mello foi uma resposta ao mandado de segurança da oposição, que requeria a instalação da CPI do Apagão Aéreo. A criação da comissão parlamentar de inquérito chegou a ser anunciada pelo presidente da Câmara. Mas Luiz Sérgio entrou com um recurso na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa contra a instalação da CPI. O recurso foi aprovado pela CCJ, e depois pelo plenário da Câmara.
O relator do mandado de segurança, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), disse que não viu "fato determinado" para a instalação da CPI.
Em seu voto, Martins defendeu que a CPI não seja instalada por não ter cumprido requisitos previstos pelo regimento da Câmara e pela Constituição.
O deputado alega que o requerimento que pede a abertura da CPI não obedeceu três itens fundamentais: não trouxe a indicação do número de membros da comissão, não indicou o prazo em que a CPI funcionaria, além de não estabelecer fato determinado para a instalação da comissão.
"Fatos vagos ou imprecisos, bem como meras conjecturas, não podem constituir objeto da investigação parlamentar. Para a efetivação do direito da minoria, é indispensável que se encontrem presentes os requisitos para a instauração da investigação", disse Martins.
Aeroportos
Apesar da primeira derrota para a base governista, a oposição não desistiu da instalação da CPI. Além do mandado de segurança, parlamentares de oposição começaram a reunir assinaturas em defesa da investigação.
Líderes de partidos da oposição entregaram nesta para Chinaglia um abaixo-assinado com 20 mil assinaturas em favor da instalação da CPI do Apagão Aéreo.
Segundo o líder do PSDB, deputado Antônio Carlos Pannunzio (SP), outras 20 mil assinaturas estão a caminho 'para demonstrar que o povo quer ver a CPI instalada e o fim dessa crise', disse.
Além de tucanos, deputados do PPS, PV e PSB realizaram várias manifestações desde a semana passada nos principais aeroportos do país onde coletam assinaturas de passageiros para forçar a Câmara a investigar a crise no setor aéreo.
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GABRIELA GUERREIRO
da Folha Online, em Brasília
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello concedeu liminar nesta quinta-feira derrubando o recurso do PT que mandava arquivar o pedido de instalação da CPI do Apagão Aéreo. Mello disse que a decisão sobre a instalação da CPI dever ser tomada pelo plenário do Supremo, que vai analisar o mérito da questão.
"A presente decisão limita-se a paralisar os efeitos da deliberação plenária da Câmara impedindo desse modo, até final decisão do STF, que se tornem irreversíveis as conseqüências resultantes da desconstituição do ato da presidência da Câmara que havia reconhecido a existência da CPI", diz o despacho de Mello.
No entanto, oposição e governo divergem sobre o entendimento da decisão de Mello sobre a instalação da CPI. Para a oposição, a decisão liminar dele já é suficiente para determinar a imediata instalação da CPI.
"Se o requerimento de criação da CPI tinha fundamentação, o presidente [da Câmara, Arlindo] Chinaglia tem que dar o prosseguimento cabível, que é pedir para as lideranças para que indiquem os membros da CPI", disse o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ, um dos autores do mandado de segurança.
Mas o líder do PT na Câmara, deputado Luiz Sérgio (RJ), disse que a liminar não implica a imediata instalação da CPI. "Cumprir a decisão do STF é aguardar a decisão do plenário daquela casa", afirmou.
A assessoria jurídica da Câmara tem a mesma interpretação do petista. A orientação para o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), é que ele não pode instalar a CPI antes da decisão do plenário do STF.
Mello disse que o mérito da decisão deve ser julgado somente no final de abril ou começo de maio. Os ministros do STF se reúnem nesta segunda-feira, mas o assunto não deve entrar na pauta do dia.
Mandado de segurança
A decisão de Mello foi uma resposta ao mandado de segurança da oposição, que requeria a instalação da CPI do Apagão Aéreo. A criação da comissão parlamentar de inquérito chegou a ser anunciada pelo presidente da Câmara. Mas Luiz Sérgio entrou com um recurso na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa contra a instalação da CPI. O recurso foi aprovado pela CCJ, e depois pelo plenário da Câmara.
O relator do mandado de segurança, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), disse que não viu "fato determinado" para a instalação da CPI.
Em seu voto, Martins defendeu que a CPI não seja instalada por não ter cumprido requisitos previstos pelo regimento da Câmara e pela Constituição.
O deputado alega que o requerimento que pede a abertura da CPI não obedeceu três itens fundamentais: não trouxe a indicação do número de membros da comissão, não indicou o prazo em que a CPI funcionaria, além de não estabelecer fato determinado para a instalação da comissão.
"Fatos vagos ou imprecisos, bem como meras conjecturas, não podem constituir objeto da investigação parlamentar. Para a efetivação do direito da minoria, é indispensável que se encontrem presentes os requisitos para a instauração da investigação", disse Martins.
Aeroportos
Apesar da primeira derrota para a base governista, a oposição não desistiu da instalação da CPI. Além do mandado de segurança, parlamentares de oposição começaram a reunir assinaturas em defesa da investigação.
Líderes de partidos da oposição entregaram nesta para Chinaglia um abaixo-assinado com 20 mil assinaturas em favor da instalação da CPI do Apagão Aéreo.
Segundo o líder do PSDB, deputado Antônio Carlos Pannunzio (SP), outras 20 mil assinaturas estão a caminho 'para demonstrar que o povo quer ver a CPI instalada e o fim dessa crise', disse.
Além de tucanos, deputados do PPS, PV e PSB realizaram várias manifestações desde a semana passada nos principais aeroportos do país onde coletam assinaturas de passageiros para forçar a Câmara a investigar a crise no setor aéreo.
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