Fapesc decide mover ação contra lei que proíbe cobaias em Florianópolis

O conselho superior da Fapesc (Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina) decidiu no começo da noite desta terça-feira (18) que irá mover uma ação pedindo que seja considerada inconstitucional a lei municipal que proíbe o uso de cobaias em testes de laboratório em Florianópolis.

A decisão do conselho foi unânime, segundo a assessoria de imprensa da fundação. O presidente da Fapesc, Diomário Queiroz, acionará amanhã sua consultoria jurídica para mover a ação.

No dia 7 deste mês, a Câmara Municipal promulgou o projeto de lei que proíbe a utilização de qualquer animal em pesquisas científicas em Florianópolis. Isso porque o prefeito Dário Berger (PMDB) não cumpriu o prazo de 15 dias úteis que tinha para decidir se vetava ou sancionava o projeto aprovado pelo Legislativo em 6 de novembro deste ano.

O prefeito de Florianópolis decidiu, na semana passada, recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para anular a lei que proíbe o uso de animais de laboratório na cidade.

O projeto de lei, de autoria do vereador Deglaber Goulart (PMDB), foi aprovado pela Câmara no início de novembro e desde então tem gerado reação da comunidade científica local --que tem importância nacional, dada a existência por exemplo da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina).

O texto do projeto proíbe em Florianópolis "o uso de animais em práticas experimentais que a eles provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo estas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica".

A pena para o descumprimento seria de R$ 2.000 por animal. Em caso de reincidência, poderia haver cassação do alvará de funcionamento da instituição.

Não há no Brasil uma lei federal específica para o uso de cobaias na ciência. Um projeto de lei sobre o assunto tramita na Câmara dos Deputados há mais de 12 anos, sem nunca ter entrado em votação.

No mês passado, uma comissão de cientistas foi a Brasília tentar convencer os deputados a colocarem o projeto em votação. A expectativa é que isso ocorra no início de 2008.