Presidente do STF faz ressalvas à Lei de Biossegurança

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, votou nesta quinta-feira (29) pela constitucionalidade da Lei de Biossegurança, porém fez ressalvas à legislação, por considerar que a norma brasileira possui deficiências. Com isso, segundo a assessoria de imprensa do Supremo, o julgamento permanece com sete votos favoráveis a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias, nos parâmetros estabelecidos pela lei.

Com isso, caso não haja mudanças nas opiniões dos ministros, já existem votos favoráveis suficientes à realização desses estudos no país. Por volta das 18h30 desta quinta-feira (29), os ministros faziam a análise final do processo.

Mendes afirmou que "causa perplexidade" perceber que no Brasil esse tema seja regulamentado por apenas um artigo --o 5º da Lei de Biossegurança. Ele disse que a lei deixa de destinar um órgão central para a fiscalização das pesquisas, vinculado ao Ministério da Saúde. "Não seria o caso de declaração total de inconstitucionalidade".

O julgamento, que começou no último dia 5 de março e foi retomado ontem, analisa uma ação direta de inconstitucionalidade contra um artigo da Lei de Biossegurança que permite a utilização em pesquisas de células-tronco embrionárias fertilizadas in vitro e não utilizadas.

A ação foi proposta em 2005 pelo então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, que defende que o embrião pode ser considerado vida humana. Ele pede a exclusão do artigo.

Até agora, sete ministros votaram contra a ação, ou seja, a favor das pesquisas mediante o que determina a lei: Marco Aurélio de Mello, Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Celso de Mello.

Ricardo Lewandowski e Carlos Alberto Menezes Direito votaram pela "constitucionalidade parcial" da lei e sugeriram modificações, entre elas a imposição de que só sejam feitas pesquisas com células embrionárias retiradas sem destruir o embrião.

Já o ministro Eros Grau votou pela constitucionalidade da lei, mas também pediu modificações no texto. Gilmar Mendes votou pela constitucionalidade, mas fez ressalvas.

O voto de Peluso foi computado ontem como contra as pesquisas. Hoje, no entanto, ele afirmou que foi mal interpretado. "Meu voto não contém nenhuma restrição às pesquisas", afirmou.