Segredos do Poder
Conheça os eventuais crimes cometidos no megaleilão


25/05/1999
Editoria: BRASIL
Página: 1-16


Em São Paulo

Se ficar comprovado o suposto favorecimento a empresas no leilão da Telebrás, os integrantes do governo envolvidos na operação poderão ser processados com base em três leis. Além disso, também terão infringido a Constituição.
As fitas a que a Folha teve acesso não podem ser usadas como prova, pois foram gravadas de maneira clandestina e ilegal. O jornal está publicando o conteúdo parcial das fitas por considerar que há interesse público a respeito do que se passou no leilão da Telebrás.
As três leis que podem ter sido infringidas são as seguintes: 8.666 (Lei de Licitações), 1.079 (sobre crimes de responsabilidade) e 8.429 (Lei de Improbidade).
Na Constituição, o artigo possivelmente desrespeitado é o 85, que trata da "responsabilidade do presidente da República". Segundo esse artigo, é crime atentar contra "a probidade na administração".
A "probidade" e a responsabilidade na administração pública estão definidas em duas leis. Uma delas é bem antiga e foi usada no processo de impeachment contra o então presidente Fernando Collor de Mello, em 1992 _a lei 1.079, de 1950.
Essa lei 1.079 tipifica como "crimes de responsabilidade contra a probidade na administração", entre outros atos, "não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição".
Nos diálogos clandestinos, o presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, o ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros e o então presidente do BNDES André Lara Resende concordam ser necessário pressionar a Previ, um fundo de pensão estatal, a entrar em um determinado consórcio no leilão da Telebrás.
Pressão
Essa pressão sobre a Previ favoreceria um grupo privado. No caso, o do consórcio formado pelo Banco Opportunity e pela empresa italiana Stet.
A pressão que FHC, Mendonça Barros e André Lara fizeram pode ser considerada incompatível com os cargos que ocupam, segundo a lei e a Constituição.
Só que as fitas com os diálogos não podem ser consideradas como prova desse possível delito. Para que houvesse crime seria necessário haver provas obtidas por meio legal.
Na Lei da Improbidade, a 8.429, de 1992, é explicitada a necessidade de um governante manter a "honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições".
Qualquer integrante do governo está proibido de, segundo a lei 8.429, "revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo".
O ministro Mendonça de Barros, por exemplo, revelou a Renato Guerreiro, da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), o valor da proposta da empresa italiana Stet no leilão da Telebrás.
Como a Stet havia perdido, ninguém poderia saber o valor que teria oferecido, pois o envelope contendo a informação foi destruído.
Todas essas leis são complementadas pela Lei das Licitações, a 8.666, de 1993.
É crime, segundo o artigo 91 da 8.666 "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração". Pelo artigo 93, é crime "impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório".
Quando tentaram atrapalhar a vitória do consórcio representado, entre outros, pelo empresário Carlos Jereissati, na empresa Tele Norte Leste, os integrantes do governo podem ter incorrido num crime previsto no artigo 95 da lei 8.666: "Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo".
No caso do presidente da República, todos esses possíveis delitos podem ser considerados como razão para a abertura de um processo de impeachment.


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A legislação envolvida