Corretor tem obrigações jurídicas definidas por lei

Na hora de analisar a papelada do imóvel e a do proprietário, o advogado não é o único que dá segurança à negociação.

O corretor de imóveis inscrito no Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) não só tem obrigações jurídicas com o vendedor e o comprador como pode ser processado por perdas e danos se não cumpri-las, determina o Novo Código Civil.

Rafael Hupsel/Folha Imagem

Legislando em causa própria - Conhecedora do Código de Defesa do Consumidor, a advogada Cláudia Britto, da Navarro Advogados, livrou-se de pagar juros indevidos --a obra atrasou, e ela não pôde quitar as prestações com a construtora. "Era obrigada, por contrato, a fazê-lo quando a obra terminasse, mas o banco só libera o dinheiro com o Habite-se do imóvel." A construtora recalculou a cobrança, sem juros

O primeiro passo é fazer um contrato de prestação de serviços que descreva funções e responsabilidades de cada parte --como quem deve retirar documentos do imóvel no cartório de registros ou levantar documentação do vendedor.

"A corretagem é obrigada a assumir a responsabilidade jurídica da transação, verificar a veracidade e a validade dos documentos do imóvel e do vendedor e dar informações sobre o bem", diz José Augusto Viana Neto, presidente do Creci-SP.

Mas, assim que comprador e vendedor assinam o compromisso de compra e venda e assumem prazos para pagamento e entrega de documentos, a negociação não é mais responsabilidade da imobiliária.

Nessa fase, se alguma das partes não cumprir o combinado, será preciso recorrer ao fórum especificado no contrato como o responsável pela resolução de problemas jurídicos.

Ajuda jurídica

Os mais precavidos podem lançar mão de um advogado para se assegurar da regularidade da documentação e da idoneidade dos proprietários do bem.

"Quando a imobiliária vende, não cuida do interesse do comprador", opina o advogado especialista em direito imobiliário Daphnis Citti de Lauro.

Ele admite, porém, que nem essa precaução defende o comprador de um vendedor que age com má-fé. "Não temos como descobrir se ele omite, por exemplo, que tem união estável ou se deixou dívidas trabalhistas. O trabalho é mais uma prevenção e uma orientação."

Se não cumprir seu papel, o advogado responderá por perdas e danos e sofrerá processo disciplinar no Tribunal de Ética da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), diz José Roberto Graiche, presidente da Aabic (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo).

	Arte/Folha