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19/10/2004
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13h05
O presidente da Febem (Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor) e secretário de Justiça do Estado de São Paulo, Alexandre de Moraes, anunciou nesta terça-feira o novo regimento interno da Casa, que determina a abertura das unidades da fundação para fiscalização, sem aviso prévio.
Antiga portaria da Febem determinava que as entidades solicitassem autorização para entrar nas unidades com, no mínimo, cinco dias de antecedência.
De acordo com a assessoria da instituição, as entidades serão credenciadas e terão livre acesso em todas as unidades da Febem.
O MNDH (Movimento Nacional de Direitos Humanos), que congrega 51 entidades no Estado, luta há quatro anos para derrubar a portaria.
No ano passado, entidades de direitos humanos e representantes dos Conselhos Tutelares foram barrados nas portas das unidades da fundação.
A Anistia Internacional chegou a solicitar ao então presidente da instituição, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, que fosse franqueado o acesso das entidades nas unidades de internação.
No mesmo ano, as restrições de inspeções geraram incidente diplomático diante da promessa da Febem de proibir a visita da relatora especial da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre execuções sumárias, Asma Jahangir, na UAI (Unidade de Atendimento Inicial) do Brás, no centro da cidade.
Especial
Leia o que já foi publicado sobre a Febem
Febem anuncia mudanças no regimento interno da instituição
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da Folha OnlineO presidente da Febem (Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor) e secretário de Justiça do Estado de São Paulo, Alexandre de Moraes, anunciou nesta terça-feira o novo regimento interno da Casa, que determina a abertura das unidades da fundação para fiscalização, sem aviso prévio.
Antiga portaria da Febem determinava que as entidades solicitassem autorização para entrar nas unidades com, no mínimo, cinco dias de antecedência.
De acordo com a assessoria da instituição, as entidades serão credenciadas e terão livre acesso em todas as unidades da Febem.
O MNDH (Movimento Nacional de Direitos Humanos), que congrega 51 entidades no Estado, luta há quatro anos para derrubar a portaria.
No ano passado, entidades de direitos humanos e representantes dos Conselhos Tutelares foram barrados nas portas das unidades da fundação.
A Anistia Internacional chegou a solicitar ao então presidente da instituição, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, que fosse franqueado o acesso das entidades nas unidades de internação.
No mesmo ano, as restrições de inspeções geraram incidente diplomático diante da promessa da Febem de proibir a visita da relatora especial da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre execuções sumárias, Asma Jahangir, na UAI (Unidade de Atendimento Inicial) do Brás, no centro da cidade.
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