01/09/2005 - 00h47

Promotoria e OAB movem ação contra administradora de presídios no CE

KAMILA FERNANDES
da Agência Folha, em Fortaleza

O Ministério Público Federal e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Ceará entraram com uma ação civil pública para suspender os contratos de administração de presídios no Estado por uma empresa privada, a Conap.

A ação tem como base uma resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que rejeita qualquer proposta de privatização do sistema prisional. Se a decisão da Justiça for favorável à ação, o governo do Ceará terá de reassumir os presídios e colocar servidores públicos para tomar conta dos presos em até 120 dias.

Na ação, ainda é pedida a quebra do sigilo bancário da Conap e de seus sócios e a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos.

Entre os donos da empresa está Luiz Gastão Bittencourt, presidente da Fecomercio (Federação do Comércio do Ceará) e ex-sócio do filho do governador Lúcio Alcântara (PSDB), o deputado estadual Léo Alcântara (PSDB). Bittencourt atuou ainda na área financeira da campanha de Lúcio ao governo do Estado.

No Ceará, apenas três presídios tiveram sua gestão terceirizada, e todos estão sob a responsabilidade da Conap.

O próprio Bittencourt admitiu, em audiência na Assembléia Legislativa, na semana passada, que o primeiro contrato da Conap com o governo, em 2002, foi com dispensa de licitação, num processo em que houve uma concorrência com uma empresa que pertence a um ex-sócio dele e com outra do Paraná, de onde são seus atuais sócios.

Ontem, a assessoria do empresário disse que ele só vai comentar a ação depois que for notificado pela Justiça ou por algum órgão oficial. Na audiência na Assembléia, ele afirmou que não pretende deixar de prestar os serviços nos presídios e que pleiteia um reajuste dos repasses por preso.

Custos

Em 133 unidades administradas pelo Estado, vivem 7.800 presos, bem acima da capacidade, de 4.300 pessoas. Nos três presídios terceirizados, estão 1.500 homens, que têm trabalho e capacitação.

Cada preso em presídio estatal custa ao Estado R$ 660. O valor per capita divulgado nos presídios da Conap é de R$ 890.

O procurador-geral do Estado, Wagner Barreira, foi procurado ontem para falar da ação, mas estava em reuniões e não respondeu aos recados deixados pela reportagem. Segundo a assessoria do governador, ele seria a pessoa indicada para falar do assunto.

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