27/09/2005 - 20h33

Deputados aprovam lei que isenta deficientes de pagar taxas da CNH

da Folha Online

Um projeto de lei aprovado nesta terça-feira pela Alerj (Assembléia Legislativa do Rio) pretende isentar portadores de deficiências do pagamento de taxas estaduais para tirar ou renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

O texto já foi enviado à governadora Rosinha Matheus (PMDB) para sanção.

De acordo com a Alerj, a proposta inicial incluía taxas referentes aos exames médicos, mas a extensão foi retirada por uma emenda.

Segundo o autor do projeto, o deputado Paulo Melo, o motivo foi a necessidade de adequar o projeto à uma definição do TJ (Tribunal de Justiça) que classificou como inconstitucional a isenção destes valores, determinados por clínicas particulares.

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