04/06/2006 - 10h13

Projeto de venda de dados é inconstitucional, diz advogado

da Folha de S.Paulo

Absurda, inconstitucional, um erro estratégico primário e terrível. É assim que o advogado Augusto Tavares Rosa Marcacini, presidente da Comissão de Informática Jurídica da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) e um dos maiores especialistas do país em bases eletrônicas de dados, interpreta a proposta do secretário da Segurança Pública de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho, de viabilizar a venda de dados pessoais dos cidadãos paulistanos para empresas privadas.

"O secretário [Abreu Filho] deveria saber, antes de mais nada, que os dados presentes nos documentos não são do Estado, são da população. No mundo inteiro existe uma preocupação muito séria com a administração de bases de dados pessoais. Essas informações estão diretamente relacionadas à privacidade das pessoas e esses dados podem ser utilizados para bombardear as pessoas. Já temos precedentes complicados demais no país. Acho terrível porque vão comercializar a privacidade dos cidadãos comuns", afirmou Marcacini.

Na interpretação do advogado, deveria sempre haver, antes de mais nada, uma preocupação grande com a maneira como um banco de dados como esse que o secretário Abreu Filho quer repassar às empresas privadas é formado.

"Modernizar, tudo bem. Mas vão modernizar a esse custo, vendendo nossos dados pessoais? Não dá para ser assim. Isso toma uma proporção ditatorial. Você começa a criar o "Grande Irmão" [alusão ao livro "1984", de George Orwell], onipresente", disse.

Decisão de gabinete

"No Brasil, o pessoal põe a tecnologia em cima da mesa e passa a achar que vale tudo. O setor público sempre coloca duas alternativas: ou é o caos ou é a nossa versão de como utilizar a tecnologia. E não é bem assim que funciona. Tecnologia precisa ser discutida, principalmente o uso que vai ser dado para essa tecnologia. Via de regra, o Estado brasileiro tem feito isso sucessivamente. Eles tomam decisão de gabinete", afirma o advogado.

Outro especialista jurídico que é contra a iniciativa do secretário Abreu Filho é o advogado criminalista e conselheiro federal da OAB Alberto Toron. "Isso [o repasse das informações pessoais à iniciativa privada] fragilizará todo o sistema de proteção da privacidade garantida por lei aos cidadãos, que têm direito de sigilo e fidedignidade dos seus documentos pessoais", diz Toron.

Depois de receber da reportagem detalhes da proposta de Abreu Filho, que disponibiliza no site da Segurança Pública (www.seguranca.sp.gov.br) um modelo de carta para os interessados na obtenção do direito de cuidar do banco de dados com as informações pessoais dos cidadãos, Marcacini disse que vai pedir uma avaliação do projeto para a OAB, durante uma reunião na próxima semana.

Para Marcacini, é necessário que o Estado guarde os dados pessoais dos cidadãos em sigilo e só os acessem quando realmente for necessário, em situações especiais.

"A sociedade civil também deveria ter o direito de auditar não os dados, mas, sim, a guarda deles, para que não vazassem. Seria bom que alguém da sociedade civil, de vez em quando, pudesse ir à Receita Federal para tentar descobrir onde estão as brechas para esse sistema de dados sigilosos não vazar de maneira nenhuma", opina Marcacini.

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