24/08/2006 - 11h27

Presidente sanciona lei que acaba com prisão de usuário de drogas

da Folha Online

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira (23) um projeto de lei aprovado pelo Senado que acaba com a prisão para usuários de drogas. Eles passam a ser submetidos a penas alternativas, como advertência e prestação de serviços.

Outra novidade é a tipificação do crime de financiamento do tráfico de drogas, cuja pena vai de 8 a 20 anos de prisão.

De acordo com a nova lei, aumentou ainda a pena mínima para o crime de tráfico de drogas. As penas passam a variar de 5 a 15 anos de prisão, ao invés de variar de 3 a 15 anos, como ocorre atualmente.

O projeto cria também o Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), cuja meta é integrar as políticas públicas de combate, prevenção e reinserção social. Por outro lado, ele também termina com a concessão de benefícios fiscais para iniciativas no setor.

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