15/01/2007 - 19h58

Kassab veta projeto que impedia início de jogos após as 21h

da Folha Online

O prefeito Gilberto Kassab (PFL) vetou o projeto de lei que pretendia impedir o início de jogos de futebol após as 21h. De autoria do vereador Tião Farias (PSDB), o projeto havia sido aprovado na Câmara, mas recebeu veto integral.

Em nota, a prefeitura disse que o prefeito vetou o projeto por "inconstitucionalidade e ilegalidade". "O Direito Desportivo, que tem suas raízes no artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal, estabelece competir à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre desporto", diz a nota.

O veto será publicado no "Diário Oficial da Cidade" na terça-feira (16).

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