06/03/2007 - 15h24

Câmara adia votação sobre novo regime rígido de prisão

da Folha Online

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara decidiu adiar nesta terça-feira a votação do projeto de lei do Senado que propõe a criação de um regime rígido de prisão específico para detentos envolvidos com organizações criminosas. O regime seria bastante similar ao RDD (Regime Disciplinar Diferenciado).

De acordo com o projeto, as maiores diferenças entre o chamado Regime Penitenciário de Segurança Máxima e o RDD seriam o prazo máximo de duração --o primeiro duraria até 720 dias prorrogáveis e o segundo dura 360-- e o caráter --o primeiro seria preventivo e o RDD pune presos com problemas disciplinares.

Outra diferença é que o projeto acabaria com a exigência de que os detentos permaneçam em unidades prisionais próximas de suas famílias.

Segundo a Agência Câmara, o projeto foi retirado da pauta depois que o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) apresentou voto em separado no qual sugere alterações ao parecer do relator, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE).

No voto, Carneiro propõe a definição de organização criminosa, que não existe na legislação brasileira, e a redefinição do papel do juiz na decisão sobre o regime em que o preso deve cumprir sua pena, uma vez que o projeto confere a atribuição à autoridade penitenciária. O projeto deve retornar à CCJ na quinta-feira (8).

Restrições

O Regime Penitenciário de Segurança Máxima previsto no projeto de lei prevê recolhimento em cela individual; banho de sol de no máximo duas horas diárias; proibição de comunicação com outros presos e agentes penitenciários; proibição de recebimento de alimentos e bebidas por parte de visitantes; e proibição do uso de telefones, televisores e rádios.

Os presos submetidos ao novo regime ainda permaneceriam separados de suas visitas por uma parede de vidro, sob monitoramento constante. Quanto às visitas de advogados, elas só poderiam ocorrer uma vez por mês, salvo exceções.

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