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14/03/2007 - 11h48

CCJ do Senado aprova criação de fundo de combate à violência

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GABRIELA GUERREIRO
da Folha Online, em Brasília

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade, proposto pelo presidente da própria comissão, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).

A PEC foi aprovada por unanimidade, com abstenção do senador Jefferson Peres (PDT-AM). O fundo levará o nome do menino João Hélio Fernandes Vieites, 6, que ficou preso ao cinto de segurança e morreu depois de ser arrastado por 7 quilômetros pelos assaltantes em fuga, no Rio.

A matéria integra o pacote de projetos na área de segurança pública que vêm sendo analisado pelo Senado após a morte do menino.

O fundo deverá receber de R$ 2,5 bilhões ao ano --até 2020-- e apoiar as vítimas da violência e agentes do poder público envolvidos com o combate à criminalidade. Pelo projeto, o fundo seria composto em 75% por receitas arrecadadas com o crime organizado --como a apreensão de mercadorias --mais 5% de arrecadação do Imposto de Renda.

O texto de ACM previa recursos da ordem de R$ 7,3 bilhões anuais para o fundo, mas a base aliada do governo propôs a redução do valor. A PEC segue agora para votação do plenário do Senado.

Os principais objetivos do fundo são garantir ações preventivas de combate à violência, proteger vítimas de violência, abrir linhas de crédito especial para habitação, realizar programas de saúde para a reabilitação de vítimas de violência, além de promover o amparo social para quem sofre com a criminalidade no país.

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