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26/04/2007
-
16h43
da Folha Online
O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, afirmou nesta quinta-feira, em nota, que a decisão de aprovar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país é a "mais cômoda para o Estado, mas não a solução para o problema da delinqüência na adolescência".
"É um caminho mais cômodo pegar o adolescente que por algum motivo cometeu um delito e jogá-lo no sistema carcerário brasileiro; mas devemos perguntar se o sistema carcerário do País, uma verdadeira escola do crime, é o melhor local para ressocializar esse adolescente. Não seria melhor assumirmos nossa função de reeducá-los e prepará-los para a sociedade?"
Para Britto, se a PEC for realmente aprovada, a "a sociedade brasileira pode se arrepender, no futuro". "E pode ser tarde quando percebermos que colocamos no sistema carcerário cidadãos que poderiam ser recuperados mais pelos métodos de ressocialização."
Trâmite
Aprovada pela CCJ, a PEC segue para votação no plenário do Senado, em dois turnos. Depois, será apreciada pela Câmara dos Deputados.
O texto, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), propõe a redução, mas estabelece o regime prisional somente para jovens menores de 18 anos e maiores de 16 que cometerem crimes hediondos. Ele ainda determina que, para ser submetido ao regime prisional, o menor de idade deve ter pleno conhecimento do ato ilícito cometido, com a necessidade de laudo técnico elaborado pela Justiça para comprovação.
A PEC também estabelece que o adolescente deve cumprir pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos, além de propor a substituição da pena por medidas socioeducativas --desde que o menor não tenha cometido crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas ou atos de terrorismo.
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"É um caminho mais cômodo pegar o adolescente que por algum motivo cometeu um delito e jogá-lo no sistema carcerário brasileiro; mas devemos perguntar se o sistema carcerário do País, uma verdadeira escola do crime, é o melhor local para ressocializar esse adolescente. Não seria melhor assumirmos nossa função de reeducá-los e prepará-los para a sociedade?"
Para Britto, se a PEC for realmente aprovada, a "a sociedade brasileira pode se arrepender, no futuro". "E pode ser tarde quando percebermos que colocamos no sistema carcerário cidadãos que poderiam ser recuperados mais pelos métodos de ressocialização."
Trâmite
Aprovada pela CCJ, a PEC segue para votação no plenário do Senado, em dois turnos. Depois, será apreciada pela Câmara dos Deputados.
O texto, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), propõe a redução, mas estabelece o regime prisional somente para jovens menores de 18 anos e maiores de 16 que cometerem crimes hediondos. Ele ainda determina que, para ser submetido ao regime prisional, o menor de idade deve ter pleno conhecimento do ato ilícito cometido, com a necessidade de laudo técnico elaborado pela Justiça para comprovação.
A PEC também estabelece que o adolescente deve cumprir pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos, além de propor a substituição da pena por medidas socioeducativas --desde que o menor não tenha cometido crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas ou atos de terrorismo.
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