11/01/2001 - 03h49

Veto de FHC a plano afeta o Renda Mínima

DANIELA NAHASS, da Folha de S.Paulo

O presidente Fernando Henrique Cardoso vetou nove pontos do PNE (Plano Nacional de Educação), referentes a repasses de recursos, prejudicando o cumprimento das principais metas estabelecidas no projeto pelo Ministério da Educação.

O PNE, publicado ontem no "Diário Oficial" da União, traça diretrizes e metas para a educação nos próximos dez anos. Enquanto estava sendo discutido no Congresso, o plano foi modificado e recebeu críticas de entidades ligadas à educação.

Entre os vetos do presidente estão dois que podem dificultar o cumprimento da meta de alfabetizar 10 milhões de jovens e adultos em um prazo de cinco anos e de erradicar o analfabetismo até o final da década.

São eles: a ampliação do Programa de Renda Mínima -que pretendia atender 50% das crianças de 0 a 6 anos nos primeiros anos do PNE e 100% até o sexto ano- e a obrigação de aumentar o percentual de gastos públicos com a educação de 5% para 7% do PIB.

Criado em dezembro de 1997, o Renda Mínima federal atende famílias com renda "per capita" mensal menor que meio salário mínimo (R$ 75,50) e que tenham filhos de 7 a 14 anos na escola. O pagamento mínimo é R$ 15.

"Com os vetos, o PNE se tornou inexequível", disse a vice-presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Jussara
Dutra Vieira. Para ela, os vetos não são técnicos, mas políticos.

O ministro da Educação, Paulo Renato Souza, disse que, para as metas deste ano, o Orçamento do setor -previsto em R$ 16 bilhões- deve ser suficiente.

Nos próximos anos, o governo federal terá de incluir em cada Orçamento os recursos para garantir a continuação do plano.

Ensino superior
O presidente também vetou a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior, que seria formado com 75% de recursos federais.

O veto comprometerá a meta de aumentar, até o final da década, o número de jovens no ensino superior, sendo que o ensino público federal deveria assegurar pelo menos 40% das vagas.

A expansão do programa de crédito educativo também foi vetado, assim como a ampliação do financiamento público à pesquisa científica e tecnológica, o aumento da oferta de ensino público e a implantação de planos gerais de carreira para profissionais das áreas técnica e administrativa.

A CNTE considera que o plano não vai garantir em lei a continuação dos programas vetados pelo presidente. "Os educadores brasileiros não confiam no PNE como um instrumento de democratização da educação e da melhoria da qualidade na educação", afirmou Jussara Vieira.

Paulo Renato disse anteontem que o presidente vetou os nove pontos não por discordar do conteúdo do plano, mas porque a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) impede que sejam colocados em uma lei programas que impliquem novas despesas sem as respectivas indicações das verbas.

A LRF visa regular as contas públicas do país, fixando limites para as despesas com pessoal e dívida pública e determinando que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. A lei, aprovada no ano passado, deve ser cumprida pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Justificativa
Alguns pontos foram vetados pelo presidente porque não estão previstos no PPA (Plano Plurianual) -que estabelece metas de investimentos para os quatro anos de mandato-, já aprovado pelo Congresso.

Paulo Renato afirmou que, apesar dos vetos, o Plano Nacional de Educação será cumprido.

O presidente FHC também vetou o ponto do PNE que dava à União a responsabilidade de orientar os Orçamentos de Estados e municípios para viabilizar o recebimento de recursos constitucionais destinados à educação.

De acordo com a justificativa do veto, o governo considera essa vinculação inconstitucional.

Para o presidente da Associação Brasileira de ONGs e secretário-
executivo da ONG Ação Educativa, Sérgio Haddad, o governo não pode "trocar a responsabilidade fiscal pela responsabilidade social."
"O plano é uma referência para que a sociedade possa cobrar metas. Se o presidente vetou alguns projetos que exigiram mais recursos, ele deveria, pelo menos, dizer o que será possível fazer com os recursos existentes neste ano, para que a sociedade seja capaz de cobrar logo.
Ainda não há, da parte do governo federal, uma meta clara para este ano", diz Haddad.

Para ele, se a educação é prioridade do governo Federal, logo, a lei de responsabilidade fiscal deveria ser mais rígida com outros setores, e não com a educação.