Justiça determina retomada de Bolsa-Aluguel pela prefeitura de SP

A Justiça de São Paulo determinou a retomada do programa Bolsa-Aluguel em 15 dias pela Prefeitura de São Paulo. O programa, que terminou no final de 2006, beneficiou cerca de 1.500 famílias durante 30 meses.

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Emílio Migliano Neto, concedeu liminar à ação civil pública, que a promotora Fernanda Leão de Almeida --do Grupo Especial de Inclusão Social-- instaurou contra o município e contra a Cohab (Companhia Metropolitana de Habitação). Na decisão, do último dia 27, o juiz magistrado determina o prazo de 15 dias para as providências de retomada do programa.

De acordo com a decisão do juiz, "o poder público não pode se furtar da implementação do direito à moradia sob a alegação de inviabilidade econômica ou de falta de regulamentação".
A decisão da Justiça beneficia cerca de 6.000 pessoas, entre elas, os moradores que ocupam o edifício São Vito (região central), um dos alvos de projeto de demolição da prefeitura como parte do projeto de revitalização da cracolândia.

O programa Bolsa-Aluguel é dirigido a famílias com renda familiar de um a dez salários mínimos, com atendimento prioritário às famílias de renda mensal na faixa de um a seis salários mínimos. Moradores de áreas sujeitas à intervenção de programas da política municipal de habitação também têm direito de integrar o programa.

A bolsa consiste no subsídio mensal de até R$ 300 para o pagamento de aluguel fixado em contratos de locação, com o prazo de trinta meses, firmados entre beneficiários e locadores.

Por meio da assessoria de imprensa, a prefeitura informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão judicial. No entanto, deve recorrer da decisão assim que for notificada.