TJ julga inconstitucional transporte interestadual gratuito de PMs de SP

O Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo decidiu quarta-feira (24), por maioria de votos, que é inconstitucional a lei estadual de setembro de 1999 que garante transporte interestadual gratuito a policiais militares fardados. Cabe recurso.

Conforme o TJ, a ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo, que afirmava que só o governador do Estado poderia ter sido autor dessa lei, e não o Poder Legislativo. Para o sindicato, a lei provoca desequilíbrio econômico nas empresas e fere os contratos.

O argumento pela declaração de inconstitucionalidade da lei foi aceito também pela Procuradoria Geral da Justiça, em parecer.

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