Ação contra BRA proposta por Procon será analisada em São Paulo

A ação civil pública proposta pelo Procon de Guarulhos, na Grande São Paulo contra a BRA e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) será analisada no Fórum Cível Federal da capital. A decisão foi do juiz substituto Fabiano Lopes Carraro. A ação visa garantir o direito dos passageiros à assistência, embarque ou reembolso.

No último domingo (11), a juíza federal plantonista Ivana Barba Pacheco indeferiu pedido de liminar no mesmo processo, por entender que não havia risco razões suficientes para tomada de medida judicial urgente, já que não há a hipótese de perecimento de direito na ação.
"Anoto que o juiz plantonista pode tomar conhecimento apenas de pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinados a evitar perecimento de direito, assegurar a liberdade provisória de locomoção ou garantir a aplicação da lei penal", disse a juíza no despacho.

Para o juiz Carraro, trata-se de questão de direito do consumidor que, de acordo com a legislação, fixa na capital do Estado e/ou no Distrito Federal a competência para as demandas de estatura nacional ou regional. Segundo o juiz, a comarca de Guarulhos "não detém atribuições jurisdicionais para decidir o presente litígio."

Os autores pedem na ação que seja assegurado aos passageiros da BRA informações adequadas, embarque imediato em companhias aéreas que operem o mesmo trecho na data descrita no bilhete, reembolso do valor da passagem caso a opção seja pelo cancelamento da compra, reserva de assento em empresa aérea e assistência necessária em caso de atrasos superiores a quatro horas

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