10/08/2001 - 02h59

Advogados criticam pacote da Segurança Pública

da Folha de S. Paulo

Advogados e professores de direito consideram inconstitucionais as medidas anunciadas pelo governo que visam restringir as atividades reivindicatórias do funcionalismo público em geral, e não só da Polícia Militar.

A Constituição assegura o direito de livre associação e o direito de greve. A exceção são os militares, a quem o texto constitucional proíbe expressamente a sindicalização e a greve.

"Não estudei o texto das medidas, mas, pelo que li nos jornais, as restrições são excessivas e extrapolam a Constituição", afirma Dalmo de Abreu Dallari, professor de teoria geral do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

"É inconstitucional tentar impedir que os funcionários públicos façam reivindicações ou greve. O governo vem tentando isso", diz Otávio Pinto e Silva, professor de direito do trabalho da USP.

Ele lembra que em 1998 entrou em vigor a emenda constitucional 19, que atrelou o direito de greve do funcionalismo à existência de uma lei específica sobre o assunto.

"Essa lei até hoje não existe. O governo argumenta que, sem a lei, os funcionários não podem fazer greve", afirma Silva.

Dallari concorda: "É uma técnica do governo. Para impedir o uso do direito, prevê uma lei regulamentadora que nunca é feita".

Retrocesso
Luís Carlos Moro, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), considera as medidas um retrocesso. "Estamos retornando a um estágio do direito em que os movimentos sociais eram caso de polícia. O governo está tentando suprimir direitos assegurados na Constituição", afirma.

O secretário-geral da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), Valter Uzzo, sustenta que as medidas anunciadas são ilegais.

"As associações e sindicatos existem para promover melhorias. Seu papel é reivindicar. Sem isso não têm razão de ser. O governo quer punir essas instituições por cumprirem o seu papel. Não dá", diz.

Segundo Uzzo, as medidas restritivas têm por objetivo mascarar a situação do funcionalismo público "que está há seis anos sem reajustes salariais".

A OAB/SP apóia os policiais civis e militares, assim como os demais funcionários públicos em suas reivindicações salariais.
"Na ditadura, combatiam os trabalhadores com o Exército. Agora, é com medidas provisórias e legislação de caráter autoritário", compara o secretário-geral da OAB/SP.

Uzzo lembra que, há alguns anos, o governo tentou impor multas ao Sindicato dos Petroleiros e seus dirigentes por terem liderado uma greve da categoria. A Justiça derrubou as punições.