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03/03/2008 - 11h14

Rio pede direitos a casais homossexuais de funcionários públicos

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da Folha Online

O governo do Rio moveu uma argüição de descumprimento de preceito fundamental no STF (Supremo Tribunal Federal) com o intuito de que o regime das uniões estáveis --previsto no Código Civil-- seja aplicado às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Estado, em relação a concessão de licença, previdência e assistência.

O governador, Sérgio Cabral, disse que negar direitos a homossexuais é "uma discriminação sexual" que viola "de forma direta um conjunto significativo de preceitos fundamentais".

Em nota, o governo afirmou alegar, na argüição, que a situação atual viola "os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e o direito à liberdade", e atinge o princípio da segurança jurídica, pois há manifestações díspares sobre o tema.

Na peça, o governo solicita que o STF conceda liminar (decisão provisória) para validar decisões administrativas do governo que equiparam as uniões homoafetivas às uniões estáveis e para suspender o andamento dos processos e os efeitos de decisões judiciais contra os atos administrativos em questão.

 

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