Tabacarias obtêm liminar para permitir fumo em estabelecimentos no Rio

Duas tabacarias no Rio conseguiram na Justiça liminar que permite aos seus clientes fumarem no interior dos estabelecimentos a partir deste sábado (31), quando começa a vigorar na cidade um decreto que proíbe o fumo em qualquer ambiente coletivo fechado, público ou privado.

As tabacarias Gryphus e África, ambas no centro do Rio, entraram com mandado de segurança alegando a inconstitucionalidade do decreto do prefeito Cesar Maia (DEM) e com pedido de liminar para permitir o fumo nos estabelecimentos até o julgamento do mérito, o que foi concedido pelo TJ (Tribunal de Justiça) do Rio.

Segundo o advogado Luiz Guilherme Ourofino, que entrou com o mandado, o município não pode proibir a prática por meio de um decreto porque já existe uma lei federal --9.294 de 1996-- que trata do tema. A lei diz que "é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente".

"Entramos com pedido de liminar para impedir que nossos clientes passem por constrangimentos. As tabacarias são lugares adequados para fumar. A Constituição é clara: não cabe ao município legislar sobre questões relacionadas à saúde e sim o Estado e o governo federal", afirmou o advogado.

Na ocasião da publicação do decreto, no último dia 13, a ABIH-RJ (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis), também reagiu contra o decreto. O presidente da instituição, Alfredo Lopes, disse achar que a medida "ultrapassa o bom senso". Pelo decreto, a proibição inclui também hotéis e espaços dentro dele como saguões, corredores, escadas e ante-sala.

De acordo com o decreto municipal, quem descumprir a medida --fumantes ou proprietários de estabelecimentos-- será advertido e estará sujeito a multas e sanções ainda não especificadas pela prefeitura.

A fiscalização será feita por agentes da Vigilância Sanitária do município, segundo a Secretaria Municipal de Saúde do Rio. Os valores das multas, contudo, ainda não foram definidos pela prefeitura.

O decreto determina ainda que os espaços coletivos fechados tenham cartazes que informem sobre a proibição do fumo.