Justiça concede liminar que libera fumo em locais fechados no Rio

O TJ (Tribunal de Justiça) do Rio concedeu nesta quarta-feira liminar (decisão provisória) que suspende os efeitos do decreto do prefeito Cesar Maia (DEM) que proíbe o fumo em ambientes fechados da cidade. A decisão foi concedida em mandado de segurança pedido pelo Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do município.

A decisão da Justiça fixa, ainda, multa de R$ 5.000 para cada auto de infração lavrado contra os estabelecimentos filiados ao sindicato, ou qualquer ato semelhante relacionado ao decreto.

Na decisão, o desembargador Mário Guimarães Neto afirma que o tabagismo é de interesse social, e que já foi disciplinada pela lei federal 9294 de 1996. Ele lembra que em nenhum momento a lei proibiu --como o fez o decreto municipal-- o fumo em ambientes fechados, mas permitiu que fosse reservada área para fumantes, com arejamento adequado à localidade e à quantidade de usuários.

"Não pode, portanto, um poder municipal [que possui competência legislativa apenas para suplementar a legislação federal e estadual no que couber], através do chefe do Poder Executivo, criar norma cogente proibitiva", afirmou o magistrado.

O decreto municipal entrou em vigor no último sábado (31). Dois dias antes, duas tabacarias no centro do Rio conseguiram liminar que permitiu a seus clientes fumar dentro das lojas. A decisão é do desembargador Jorge Luiz Habib, da 18ª Câmara Cível. Na próxima segunda-feira (9), o Órgão Especial do TJ julga outro pedido de liminar, desta vez, feito pela Federação Nacional dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, que impetrou ação de representação de inconstitucionalidade contra o decreto.

A prefeitura informou que ainda não foi notificada sobre a decisão da Justiça, porém, deve recorrer.