Lula sanciona nesta segunda projetos de lei que mudam Código de Processo Penal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta segunda-feira (9) à tarde projetos de lei aprovados pela Câmara, no final do mês de maio, que mudam alguns itens do Código de Processo Penal.

Segundo a Secretaria de Imprensa da Presidência, após serem assinadas, as novas regras entram em vigor dentro de 60 dias. O intuito das medidas é alterar pontos do Decreto-Lei 3689/41, o Código de Processo Penal, de forma a tornar mais rápido o trâmite dos processos e simplificar as decisões judiciais.

Serão assinados hoje três projetos de lei. O 4203/01 modifica as regras do Tribunal do Júri. Entre outras mudanças ele prevê redução no tempo dos debates. Atualmente defesa e acusação têm duas horas nos debates e meia hora em eventuais réplica e tréplica. A nova regra estabelece uma hora e meia para os debates e uma hora para eventuais réplica e tréplica.

Outro ponto é o que finda a realização automática de novos julgamentos para aqueles condenados a 20 anos ou mais. Atualmente existe a previsão de um novo júri.

O projeto de lei 4205/01 proíbe a juntada de provas obtidas de forma ilícitas a processos. O objetivo é não contaminar os autos, de acordo com o novo texto.

A mudança de procedimentos durante o curso do processo penal são propostas pelo projeto de lei 4207/01. Entre outras coisas ele determina que o juiz pode estabelecer o valor mínimo de indenização para a vítima sem necessariamente ter o protocolo de ação civil na Justiça para a reparação de danos, sejam eles morais, financeiros, físicos ou psicológicos.