Justiça determina saída do Exército do morro da Providência

A Justiça Federal, no Rio, determinou nesta quarta-feira a saída do Exército do morro da Providência, na região central da cidade. A juíza da 18º Vara Federal do Rio, Regina Coeli Medeiros de Carvalho, acatou pedido de liminar da Defensoria da União e determinou que, em caso de desobediência, a multa diária será de R$ 10 mil. A retirada das tropas deve ocorrer assim que o Exército foi notificado, o que acontecerá amanhã (19), segundo a Justiça.

A comunidade é ocupada por tropas desde dezembro de 2007 para fazer a segurança do projeto Cimento Social, do governo federal.

Com o episódio no qual militares que trabalham no morro Providência detiveram três jovens em uma praça na favela e depois os entregaram a traficantes do morro da Mineira (centro), que mataram os três, ficou evidente que o Exército exerce função de segurança pública na comunidade, para o autor da ação civil, o defensor André Ordacgy. Essas funções, segundo ele, não encontram respaldo na Constituição.

"Está mais do que claro que no morro da Providência o Exército faz funções de polícia. A Constituição atribui funções de segurança pública às Polícias Militar, Civil, Federal, Rodoviária Federal, Rodoviária Estadual e Corpo de Bombeiros. O Exército tem outra atribuição, não menos digna, que é a proteção da pátria, e desde 1999, atividades de apoio logístico, e obras de engenharia", declarou Ordacgy.

Os 11 militares suspeitos de entregarem os rapazes aos traficantes do morro da Mineira estão presos desde segunda-feira (16). Eles disseram à Polícia Civil que detiveram os jovens por desacato e os levaram ao quartel, onde um capitão os liberou. Supostamente liderados pelo tenente Vinícius Ghidetti de Moraes Andrade, os militares desobedeceram a ordem e levaram os jovens para o morro da Mineira, controlado pela ADA (Amigos dos Amigos), facção rival do CV (Comando Vermelho), que domina a Providência.

A abordagem feita pelos militares aos jovens, relatada pela polícia a partir de depoimentos dos próprios militares, ratifica, para o defensor, que o Exército exercia funções de polícia. "No momento que os jovens voltavam de uma festa era madrugada e não tinha nenhuma obra acontecendo. Ainda foram parados e revistados pelos militares, o que já é uma atitude típica de instituições autorizadas para funções de segurança pública".

O Comando Militar do Leste foi procurado pela reportagem, mas ainda não se manifestou sobre a decisão.

Também nesta tarde, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou relatório sobre o caso feito pelo deputado Chico Alencar (PSOL). O documento, segundo a Câmara, pede audiência pública com o ministro Nelson Jobim (Defesa), o comandante do Exército, Enzo Peri, e o delegado Ricardo Dominguez, que conduz as investigações, e exige o inquérito do Comando Militar do Leste sobre o caso.

Pediu, ainda, que os ministérios da Cidade e da Defesa forneçam cópias de todos os processos relacionados a convênios e licitações para obras no morro da Providência e a instalação, no Ministério Público Eleitoral, de investigação sobre possível uso eleitoral do Exército na Providência.