Relatório confidencial do Exército deu respaldo à decisão da Justiça, diz defensor

Um relatório interno do Exército determina aos militares que atuam no morro da Providência (centro do Rio) que utilizem condutas de segurança pública no trabalho na favela, o que a Justiça condenou na noite desta quarta-feira. O documento deu origem levou a Defensoria Pública da União a entrar a ação civil, segundo o defensor público André Ordagcy. Uma liminar (decisão provisória) foi expedida pela juíza Regina Coeli, da 18ª Vara Federal do Rio, onde determina a saída do Exército do morro da Providência, assim que for notificado.

O relatório, de caráter confidencial, informa que a finalidade da presença do Exército no morro da Providência é de "manutenção da ordem e da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro" e fornece uma série de instruções sobre funções de segurança aos militares. Na decisão da Justiça, a juíza afirma que, pela Constituição, não cabe às Forças Armadas o exercício da segurança pública.

O documento, assinado pelo general Williams Soares, é datado de dezembro de 2007, quando o Exército iniciou a ocupação no morro da Providência. Autoriza, por exemplo, as revistas em "suspeitos" e criminosos, o que, segundo o defensor André Ordagcy, é inconstitucional.

As prisões, contudo, só são autorizadas em caso de flagrante, o que não foi comprovado, segundo a polícia, no caso dos três jovens levados pelos militares para o Quartel do Exército do centro do Rio e, depois, entregues a traficantes do morro da Mineira (centro).

Em casos de "reprovação da presença da tropa" pelos moradores, o relatório recomenda "identificar lideranças e agitadores mais agressivos" e "deter os mais exaltados". Proíbe, contudo, os militares de reagir a "provocações verbais" mas, nestes casos, determina que eles revistem e detenham "os autores do desacato".

No comunicado, é liberado aos militares o poder de apreender "armas, munições e explosivos" e o uso de granadas ofensivas e atiradores.

"O caso concreto do que aconteceu com os três jovens ilustra que o Exército fazia emprego de funções de segurança pública, mas esse documento é importantíssimo porque ratifica isso", declarou o defensor público.

Os militares ficam incumbidos, pelo documento, de evitar a presença da imprensa em ocasiões em que houve pessoas mortas ou feridas por confrontos armados. Se houver manifestações ou "reuniões de oponentes visando bloquear via", é recomendado à tropa da Providência "realizar demonstração de força".

Procurado pela Folha Online, o Exército informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que só seria possível se pronunciar sobre o caso na quinta-feira (19).

Na segunda-feira (16), 11 militares foram presos sob suspeita de participação na morte de três rapazes do morro da Providência. Os militares são suspeitos de entregarem os jovens para o morro da Mineira, controlado pela ADA (Amigos dos Amigos), facção rival do CV (Comando Vermelho), que domina a Providência. Os três foram mortos e seus corpos jogados em um aterro sanitário.