União tem até hoje para recorrer de suspensão de obras em morro do Rio

A Procuradoria Regional da União tem até esta sexta-feira para recorrer da decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) que embargou, na segunda-feira passada (23), as obras do projeto de reformas de casas populares no Morro da Providência (centro do Rio).

Segundo Márcio Fortes (Cidades), qualquer decisão de governo sobre o futuro das obras do projeto Cimento Social depende da apreciação do tribunal. "Nossa estratégia é verificar todas as alternativas e, numa ação conjunta da União, achar uma fórmula que torne a continuidade das obras possível."

O TRE decidiu pela interrupção do projeto, que previa a reforma de 728 casas, com a proteção do Exército, sob a justificativa de que a ação era irregular, já que foi contratada durante ano eleitoral, o que é vedado pela Constituição.

O projeto foi implementado a partir de um acordo de cooperação técnica entre os Ministérios da Defesa e das Cidades, firmado em 31 de janeiro deste ano.

De acordo com o ministro, o TSE pode determinar que as obras prossigam sem a presença das tropas do Exército, mantendo no local apenas o Batalhão de Engenharia, responsável por supervisionar os trabalhos. "Se houver essa autorização, já há uma licitação em vigor e seguiríamos nesse caminho", comentou Fortes.

"Porém, se o juiz optar por outro caminho, seja o mutirão, seja um outro contrato, teremos que estudar rapidamente e encontrar uma base legal para não deixar a comunidade perder essa oportunidade de melhoria habitacional", disse.

Crise

O Exército foi incumbido de ocupar o morro para fazer a segurança do projeto, mas saiu essa semana por ordem da Justiça depois de uma crise aberta com o assassinato, no último dia 15 de três jovens da Providência que foram entregues por militares a traficantes do morro da Mineira (centro do Rio).

Os jovens haviam sido detidos no alto do morro pelos militares e levados ao quartel próximo à Providência. O capitão Leandro Ferrari, que comandava o quartel no momento, ordenou que os rapazes fossem libertados, mas o tenente Vinícius Ghidetti, que havia levado os jovens ao quartel, desobedeceu a ordem e, com outros dez militares, entregou aos traficantes da Mineira os rapazes, que apareceram mortos no dia seguinte em um aterro sanitário.

Os 11 militares foram presos no dia seguinte e, segundo a polícia, confessaram o crime. O caso abriu uma crise na presença do Exército na comunidade. Na semana passada, a Justiça Federal determinou a retirada dos militares do morro. O governo federal recorreu e conseguiu que a Justiça mantivesse as tropas, mas somente na rua onde as obras são feitas.

Na terça-feira (24), porém, a Justiça Eleitoral determinou a paralisação das obras, alegando caráter eleitoral no projeto, e, com isso, o ministro Nelson Jobim (Defesa) anunciou que o Exército também deixaria totalmente o morro.

Traficantes do morro da Mineira suspeitos de terem matado os três jovens ainda não foram presos. Os 11 militares foram indiciados por triplo homicídio com três agravantes --motivo torpe, meio cruel e impossibilidade de defesa das vítimas-- e tiveram a prisão preventiva decretada.

Eleições

Fortes mostrou preocupação com a proximidade das eleições municipais, já que a legislação eleitoral o impediria de repassar as obras para os governos estadual ou municipal, uma alternativa à eventual saída do Exército do morro. "Temos que ver quais as alternativas para o caso do Exército não continuar [as obras]. A partir do próximo dia 5, não posso mais repassar recursos para Estados e municípios devido à legislação eleitoral."

Em reunião com o ministro em Brasília, a presidente da Associação dos Moradores do Morro da Providência, Vera Melo, e o representante da Construtora Edil, Vander de Oliveira, pediram o apoio ministerial à continuidade das obras.

"Vim pedir uma ajuda para vermos que solução podemos dar para 150 trabalhadores e para as casas em que as obras estão inacabadas", explicou Vera, referindo-se aos moradores contratados para trabalhar nas obras do projeto social e às 32 moradias cujas obras foram suspensas antes de serem concluídas.

Quanto à decisão do juiz Fábio Uchoa, da Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral do TRE, Vera foi taxativa: "A obra não é política. Desde dezembro de 2007 que essa obra está sendo realizada na comunidade. Então, ela não pode ser eleitoreira".

Uchôa considerou que o projeto estava sendo usado com caráter eleitoreiro pelo senador Marcelo Crivella (PRB), pré-candidato à prefeitura do Rio.

Uchôa lembrou que sua decisão foi contra o uso eleitoral do projeto e que a suspensão não implicava necessariamente o fim dos trabalhos. As obras podem ser retomadas pelos ministérios da Defesa e das Cidades, porém, somente após as eleições.

Ele apoiou a proposta dos moradores de assumir o projeto, juntamente com a Construtora Edil, empresa que vencera a licitação feita pelo Comando Militar do Leste para realização dos trabalhos no morro.

Obra legal

O senador Marcelo Crivella (PRB) negou qualquer irregularidade nas obras do projeto Cimento Social, no morro da Providência (centro do Rio).

O representante da Construtora Edil também disse ter estranhado a decisão do TRE. "A licitação foi feita em outubro. O contrato foi assinado em dezembro, mesmo mês em que as obras foram iniciadas. O que houve em janeiro foi a assinatura do convênio entre os ministérios das Cidades e da Defesa. E nós não sabemos o porquê".

Segundo Oliveira, a principal reivindicação apresentada ao ministro foi quanto à possibilidade de, com o embargo das obras, o dinheiro restante da licitação ter outra destinação que não o Cimento Social. "Nosso principal objetivo é não deixar que esse dinheiro retorne para os cofres públicos, porque, depois, esse projeto vai cair no esquecimento".

De acordo com Oliveira, de um contrato de cerca de R$ 1,5 milhão ainda restam para ser gastos cerca de R$ 900 mil. "Inicialmente, o projeto contemplava, somente na primeira fase, 80 casas. Elas já foram feitas e só foram gastos entre R$ 500 e R$ 600 mil. Então, outras 80 casas podem ser beneficiadas com o que resta".

A própria Edil venceu uma segunda licitação, da ordem de R$ 11 milhões, que beneficia outras 800 casas, podendo chegar a 1.500 moradias, segundo Oliveira.